Câmara Legislativa autoriza Iges-DF a construir sete novas Upas

A Câmara Legislativa aprovou em primeiro e segundo turnos, nesta terça-feira (10/12/2019), o Projeto de Lei 748/2019 do Poder Executivo que atribui ao Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (Iges-DF) a competência de construir sete novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Distrito Federal. A proposta, agora, vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A previsão é que sejam construídas UPAs em Brazlândia, Ceilândia, Gama, Riacho Fundo II, Planaltina, Paranoá e Vicente Pires.

O projeto causou atrito entre os distritais. Os deputados da oposição e independentes afirmaram que a tramitação da proposta estava incompleta, pois não o PL foi apreciado nas comissões da Casa e passa a uma organização suplementar a missão de tocar obras públicas, o que seria tarefa direta do Executivo. Para o grupo, a medida contraria ainda a lei do Sistema Único de Saúde (SUS) e normas locais.

“O que estão fazendo é dar atribuições ao instituto que não cabem a ele. Obra pública tem que ser feitas pelo governo e não por uma organização complementar. Estão querendo ampliar o Iges-DF sem nem passar por uma avaliação”, atacou Leandro Grass (Rede).

“O Iges é um instituto de gestão e não de obras. Não estamos querendo demonizar os serviços social autônomo. Estamos sendo contrários que o Iges construa as UPAs sem observar a Lei 8.666, que é a Lei de Licitações, pois eles vão usar dinheiro público. Quando sair gente presa vamos lembrar disso”, completou o distrital.

Chico Vigilante (PT) foi mais agressivo: “Quem quer fugir da 8.666 é porque quer fazer malandragem”, acusou o petista.

A distrital Arlete Sampaio (PT) chegou a fazer um pedido de vista, como membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc). Após ser alertado sobre a impossibilidade de negar o pleito da petista, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), deu dois minutos de intervalo e retomou as votações do projeto.

Primeiro a defender a proposta do Executivo foi o distrital Roosevelt Vilela (PSB). Segundo o parlamentar, “é ilusão pensar que a Lei 8.666 vá acabar com a corrupção”. Para o deputado, os serviços na UPAs melhoraram, motivo para que ele apoie a matéria.

O governista Rodrigo Delmasso (Republicanos) afirmou que o modelo do Iges-DF é um serviço complementar ao público, por isso não seria correto dizer que o governo está terceirizando o trabalho de construir novas Upas.

Reginaldo Veras (PDT) lembrou que o projeto não tem previsão orçamentária e que, assim que a matéria for sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), os distritais vão entrar com uma ação contra o Executivo no Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Outros projetos aprovados
Logo no início das votações o Projeto de Lei 324/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), causou atrito entre o proponente e Agaciel Maia (PL). A proposta autoriza o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do Distrito Federal. A matéria é contrária o que rege o Estatuto do Torcedor.

Agaciel disse que não concordava com a proposta por receio de que ela gere problemas de violência, acidentes de trânsito, entre outras consequências. O parlamentar foi apoiado pelo distrital Jorge Vianna (Podemos).

Daniel Donizet, entretanto, rebateu as críticas e argumentou que a medida gerará mais empregos nos eventos esportivos e movimentará a economia local. A matéria acabou aprovada por 13 a 6.

Os deputados aprovaram também em dois turnos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 21/2019, autorizando o Poder Executivo a usar os recursos não aplicados pela Fundação de Amparo à Pesquisa (FAP-DF) em 2019. A intenção do governo era usar a verba indiscriminadamente ao final de cada ano, mas uma emenda retirou o artigo que permitia isso.

O plenário também valiou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 13/2019, de autoria de Leandro Grass, que transforma em impositivas as emendas voltadas às políticas para crianças e adolescentes do Distrito Federal.

“Hoje são impositivos gastos com saúde, educação e assistência. Independentemente de onde sejam os recursos, os gastos com criança e adolescente entram também. Os recursos destinados a essas áreas eram marginalizados, assim como no esporte, inclusão, e investimentos no sistema socioeducativo”, destacou o autor.

O governo conseguiu a aprovação, em primeiro e segundo turnos, do projeto que dá desconto de até 99% para dívidas com o Estado não tributáveis. Esse é o caso de multas administrativas aplicadas pelo TCDF. O projeto era um pleito de militares que se aposentaram antes de 2012 e foram condenados a devolver recursos pagos a eles por se mudarem do DF para outras unidades da Federação.

Não poderão participar do programa quem tiver cometido irregularidades por dolo intencional: isso inclui militares que tenham pego os recursos dizendo que mudariam da capital, mas não deixaram o DF e embolsaram os valores.