Após denúncia contra Faraj, CLDF faz restrição a verba de distritais

A forma como os deputados distritais poderão utilizar a verba indenizatória sofreu importantes mudanças em relação à prestação de contas de contratos e serviços que deve ser apresentada para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A mais impactante, publicada no Ato 19, de 2017, prevê que apenas 1% dos R$ 25 mil aos quais cada parlamentar tem direito mensalmente – ou seja, R$ 250 – poderá ser usado em dinheiro. As mudanças também foram estendidas às empresas contratadas, que terão que apresentar um volume maior de documentos, e à cumulatividade da verba.

A publicação das novas regras foi motivada pelas denúncias contra a deputada distrital Sandra Faraj (SD), acusada por sócios da Netpub de mau uso da verba indenizatória. Segundo a denúncia, a parlamentar teria recebido notas fiscais com carimbos de pago, pedido o ressarcimento dos recursos, mas não ter quitado seus débitos com a empresa. Sandra nega. Afirma ter quitado a dívida mensalmente, em espécie.

As denúncias foram alvo da Operação Heméra – deusa da mentira, na mitologia grega –, deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Polícia Civil, na última quinta-feira (27/4). Durante a operação, equipes das duas instituições fizeram buscas e apreensões nos gabinetes de Sandra Faraj, na Câmara Legislativa, e na igreja Ministério da Fé, comandada pelo irmão da parlamentar e também investigado, Fadi Faraj.

A princípio, após o episódio com Sandra, a intenção da Mesa Diretora era acabar com todas as possibilidades de se utilizar os recursos em dinheiro. Uma segunda proposta pedia que 10% – R$ 2.500 – ficassem disponível. No final das contas, a maioria dos membros do colegiado optou por permitir apenas 1% dos recursos, para pequenas despesas que possam ser ressarcidas pela verba indenizatória.

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“Matamos a possibilidade de fazer qualquer tipo de negociação com dinheiro. Mudamos as exigências para contratos com empresas e tudo, agora, vai para o sistema da Casa, ficando nas mãos dos hackers que poderão acessar o sistema e dar publicidade aos gastos”, declara o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT).

A decisão veio acompanhada de outro ponto. A cumulatividade, que antes se estendia por todo o ano, passa a ser bimestral. Caso o parlamentar não utilize os R$ 50 mil referentes a dois meses de exercício do mandato, o valor da verba indenizatória deixa de ficar disponível. Cada distrital tem direito a cerca de R$ 300 mil por ano.

Apenas nos meses de janeiro e fevereiro – dados que já estão disponibilizados para consulta no site da CLDF –, os deputados utilizaram R$ 469.500,17 da verba indenizatória do ano de 2017. No mesmo período do ano passado, usaram R$ 461.947,38. Ou seja, em 12 meses, os distritais aumentaram em mais de R$ 7,5 mil os gastos com verba indenizatória.

Desde a prestação de contas de fevereiro – mês em que explodiram denúncias contra Sandra Faraj –, a Câmara não apresenta os gastos dos distritais com verba indenizatória. Segundo o presidente do Legislativo, o motivo para a demora é que, com as mudanças nas regras, alguns deputados estão com dificuldades para entregar suas notas. Os pedidos de ressarcimentos de março devem ser apresentados nos próximos dias, afirma Joe Valle.

Reclamações veladas
Oficialmente, nenhum dos distritais se posiciona abertamente contrário às medidas. De acordo com o segundo secretário da Mesa Diretora Robério Negreiros (PSDB), responsável pelo setor de pagamento da Casa, a mudança tem o objetivo de adaptar a CLDF a normas federais.

“Algumas reclamações surgem com a mudança. Porém, a Mesa Diretora atua para preservar a imagem da Câmara Legislativa, inclusive em questões relacionadas às Instruções Normativas, que é de controle dos ministérios do Planejamento e da Transparência”, afirma Robério. “O objetivo é evitar problemas, como o caso da deputada Sandra Faraj, que está na Corregedoria”, completa.

Contratos continuados
A medida também atinge os contratos de prestação de serviços continuados. Elas deverão apresentar um conjunto maior de certidões negativas, como quitação de pagamentos de empregados e seus direitos trabalhistas, e comprovar que a atividade contratada é a principal daquela empresa.

O ex-deputado distrital e atual conselheiro do Tribunal de Contas do DF Márcio Michel foi acusado, recentemente, de, entre 2012 e 2014, ter alugado uma caminhonete de uma empresa fantasma em nome do ex-funcionário da administração de Sobradinho Fernando Augusto Oliveira, indicado pelo próprio Michel. A empresa teria recebido, de forma irregular, mais de R$ 70 mil.

Atualmente, alguns deputados como o distrital Rodrigo Delmasso (Podemos), mantêm contratos de veículos, imóveis e publicidade de forma continuada. Para o parlamentar, a mudança nas regras de uso da verba indenizatória não o prejudicará em nada.

A mim não atrapalha não poder usar dinheiro. Combustível eu já pago em cartão, transferindo da minha conta para o banco. Isso até ajuda a dar mais transparência à verba indenizatória. O que pode ser gasto eu faço com contratos. Não vai nem diminuir o trabalho que tenho

Deputado Rodrigo Delmasso (Podemos)

Delmasso diz ter todos os serviços arquivados para retirar qualquer dúvida na prestação de contas.Entre janeiro e fevereiro deste ano, ele utilizou R$ 44,8 mil da verba indenizatória.

O Ato 19, de 2017 está em vigor desde o dia 4 de abril e, segundo a Mesa Diretora, deverá surtir os primeiros efeitos nos próximos dois meses.