Aberta consulta para projeto de eleição de administrador regional

Está aberta por 30 dias a consulta pública sobre a proposta de eleição para administradores regionais e para conselheiros comunitários. Serão 30 dias destinados ao envio de sugestões e críticas de qualquer cidadão com domicílio eleitoral no Distrito Federal ou entidades devidamente registradas. A participação poderá ser feita pela internet ou de forma presencial no anexo do Palácio do Buriti. A proposta, promessa de campanha do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), é polêmica, já que exige que os candidatos sejam, por exemplo, filiados a partidos políticos.

Outra questão é o fato de o candidato eleito poder ser exonerado do cargo pelo governador, desde que tenha a aprovação da maioria da Câmara Legislativa. A proposta está publicada na íntegra, com espaço para sugestões em cada artigo — hoje são 15, mas é possível sugerir a criação de outros.

“Esse é um dos projetos de lei mais importante do governo a ser enviado para a Câmara Legislativa”, avalia o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. “É uma iniciativa para aumentar a participação popular e a consulta pública serve para aperfeiçoar o projeto”, continua.

Quem quiser opinar deverá preencher formulário com nome, endereço, CPF (ou CNPJ, no caso de entidades), e-mail, profissão e região administrativa do domicílio eleitoral. Também há um campo para informar se há vínculo com algum movimento social e outro sobre filiação partidária — este, opcional. Não haverá possibilidade de mudar o texto após o envio, mas não há um limite de sugestões. A consulta pública virtual estará disponível até as 23h59 de 14 de junho.

Previsão legal
A eleição direta para administradores regionais e a criação de conselhos comunitários relacionados às administrações são itens previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, mas que nunca foram implementados. Apesar de ser prevista em lei, atualmente a escolha dos administradores regionais funciona por indicação com chancela do chefe do Executivo.

A proposta é passar para os moradores de cada região administrativa o poder de nomear o candidato preferido. O pleito ocorreria a cada quatro anos, simultaneamente ao de governador.

Conselhos
Para os conselheiros comunitários, as eleições serão indiretas. Entidades sem fins lucrativos cadastradas na Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular, da Casa Civil, poderão indicar esses representantes — um por organização. Esses conselhos trabalharão em sintonia com os administradores regionais, levando demandas para eles. (Com informações da Agência Brasília)

Endereços

• Pela internet: www.brasilia.df.gov.br/consultapublicavirtual
• Presencial: Anexo do Palácio do Buriti, sala 413, Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular da Casa