Policiais civis ganham direito a benefícios como auxílio-moradia

Mais lenha na fogueira na desgastada relação entre os policiais civis e o Governo do DF. Em greve há 22 dias pela equiparação salarial com a Polícia Federal, a categoria acaba de ganhar outros benefícios que dificilmente vão sair do papel nesses tempos de crise, entre eles auxílio-moradia, auxílio-uniforme e tíquete-alimentação.

De acordo com emenda à Lei Orgânica do DF promulgada pela Câmara Legislativa, caberá ao tesouro local financiar o pagamento desses extras a cerca de 4,7 mil servidores e não a União, responsável pelo pagamento da folha de pessoal de toda a área de Segurança distrital.

A publicação da emenda no Diário Oficial do DF (DODF) nesta segunda-feira (21/9) abriu caminho para mais um embate entre a categoria e o Palácio do Buriti. A emenda, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), prevê que caberá ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) regulamentar por decreto a concessão dos benefícios e encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei reorganizando a Polícia Civil, estabelecendo os direitos e deveres dos integrantes da corporação.

Na Polícia Militar, o auxílio-alimentação é de R$ 850. O valor do auxílio-moradia varia entre R$ 94 e R$ 1,2 mil. Decreto assinado pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) prevê o reajuste de 100% do benefício este mês. Para 2016, passaria para até R$ 3,6 mil, no caso de um coronel com dependentes.

Por meio de nota, a Secretaria de Relações Institucionais e Sociais do GDF informou que não há previsão para a regulamentação da emenda nem estimativa do quanto essa despesa vai custar ao falido cofre do Palácio do Buriti. Com um rombo de R$ 5,25 bilhões em suas contas, o governo Rollemberg está proibido de contratar novos servidores e já avisou que não pagará sequer os reajustes já aprovados. Chegou a anunciar que não sabe nem se vai conseguir honrar os salários deste mês a seus servidores.

Tratamento diferente
A categoria, entretanto, não abre mão dos benefícios. Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), “diante da disparidade de tratamento no valor de certos auxílios concedidos a servidores da União e do Distrito Federal, os policiais civis precisam buscar a recomposição justa de tais direitos, sem, contudo, perder a garantia do Fundo Constitucional do DF.”

De autoria do deputado Wellington Luiz, a emenda, segundo ele, é para dar isonomia ao tratamento entre todas as categorias da segurança pública do Distrito Federal.

Hoje, só a Polícia Civil não recebe esses auxílios. É justo e importante que todos tenham.

Wellington Luiz, deputado

Aprovada em segundo turno com 18 votos favoráveis e seis ausências, a proposta também passa ao diretor-geral da Polícia Civil a responsabilidade de “autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da corporação, o que ocorre sempre que as vagas excedam a 5% dos respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.”

Com relação às propostas de auxílios, a emenda não indica valores que devem ser repassados aos policiais. As autorizações dependem da disponibilidade orçamentária prevista pela Secretaria de Planejamento. Para o deputado, o governo pode, sim, usar os recursos do Fundo Constitucional do DF para arcar com as despesas. “É importante deixar claro que não criamos a despesa, só o projeto. Agora, depende do governador. A parte do Legislativo foi concluída”, resume Wellington Luiz, que é agente de polícia, empurrando o abacaxi para Rollemberg.