PL prevê cobrança de taxa por uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

Em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) traz a convocação para consulta pública, on-line e presencial, da minuta do projeto de lei que autoriza o uso de área pública contígua (unida) às residenciais, dos lagos Sul e Norte, que não estejam em Área de Preservação Permanente  (APP) ou de passagem de pedestres.

A consulta pública será no próximo dia, às 14h, no auditório da Seduh e transmitida simultaneamente pelo aplicativo Cisco Webex. Os interessados poderão conhecer a minuta e encaminhar sugestões on-line, no período de 9 a 17 de novembro, as informações estão disponíveis no site da secretaria.

A minuta do projeto de lei tem como objetivo regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos, localizadas no Lago Sul e Norte,  consolidadas há décadas, sem nunca terem sido regularizadas.

O texto, além de obrigar o proprietário a se adequar a legislação urbanística vigente, determina o pagamento de uma taxa anual de ocupação, calculada com base no valor venal do IPTU por metro quadrado da área ocupada, nos mesmos moldes da fórmula de cálculo prevista na Lei Complementar nº 755/2008.

“A estimativa é que essas regularizações gerem uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões para o GDF, os recursos irão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão aplicados em obras por todo o DF”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.