PL proíbe que servidores sejam discriminados por restrições médicas

Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (18/5), um projeto lei proibindo a discriminação de servidores públicos civis e militares por conta de restrições médicas físicas ou psicológicas.

O PL nº 1.407 de 2020 foi proposto pelo deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB). O texto foi aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) com 13 votos favoráveis e segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Caso sancionado, nenhum órgão poderá editar norma com qualquer tipo de discriminação para restrições físicas ou psicológicas. A regra vale para quadros de saúde temporários ou permanentes.

Servidores não podem ser prejudicados por normas que:

I – que impliquem em vedação ou dificuldades ao servidor público civil ou militar progredir na carreira em razão de estar com algum tipo de restrição médica física ou psicológica, temporária ou permanente;

II – que dificulte ou vede a participação do servidor civil ou militar em cursos de especialização, extensão ou qualquer outro ofertado ao servidor ativo, inclusive por meio de parceria, que seja pré-requisito para progressão na carreira;

III – que criem qualquer tipo de discriminação ao servidor em virtude da sua restrição médica

Segundo o projeto aprovado na CLDF, os órgãos públicos deverão fazer as devidas adaptações para estes servidores e terão 60 dias após a publicação da lei para fazer as adequações.

Inconcebível

Na justificação do projeto, Vilela classificou como inconcebível a existência de órgãos públicos que discriminam ou impõem barreiras aos servidores por restrição médica.

Leia o projeto na integra: