Projeto prevê isenção a pessoas com deficiência em concursos públicos
Projeto de lei da Câmara Legislativa pode alterar normas de concursos para ingresso na administração direta, autárquica e fundacional do DF
atualizado
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (14/8), dois projetos de lei que pretendem alterar o a lei distrital de concursos públicos para o Executivo local.
O Projeto de Lei (PL) nº 1.071/2024, de autoria da deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), prevê que todo edital de concurso público para a administração direta, autárquica e fundacional do DF informe o número de questões de cada disciplina do conteúdo programático.
Já o PL nº 966/2024, apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante), pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal para que essa população fique isenta do pagamento da inscrição nos certames.
Ambos os projetos ainda passarão pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF.
Provas on-line
Enquanto isso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (14/8), o chamado “PL dos Concursos”, que muda as normas gerais dos certames para prevê a aplicação de provas on-line.
O PL nº 2.258/2022 recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB-MDB), e foi aprovado pela maioria da comissão.
A proposta tramitação no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Em 2022, o texto foi aprovado por unanimidade em votação simbólica na Câmara dos Deputados; agora, com o sinal verde da CCJ, será enviado para votação no plenário do Senado.
