PL cria funções comissionadas na PCDF e extingue gratificação militar

Projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa provocou mal-estar entre a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal. O Executivo local enviou proposição, em caráter de urgência, pedido de criação de 60 funções comissionadas para integrantes da Polícia Civil, porém, no mesmo documento, solicita a extinção de 62 Gratificações Militares de Segurança Pública (GMSP), concedidas a membros da Casa Militar.

Segundo o texto, as funções, a partir da aprovação do PL, devem ser destinadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos que compõem a carreira de agentes e delegados da PCDF, que serão contemplados com adicional para atividades de direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Segurança Pública do DF.

Por meio de nota, a Associação dos Oficiais (Asof) considerou a apresentação do PL nº 651 na CLDF “um duro golpe para as carreiras militares do DF”. Para a entidade, a iniciativa evidencia “tratamento desigual, injusto e sem diálogo que o Palácio do Buriti vem destinando à PMDF e CBMDF”, diz o documento.

No entendimento da Asof, o gesto provoca anseios, pois “aprofunda desigualdades entre as carreiras da segurança, mantém o enfraquecimento contínuo e reiterado das corporações, além de banir definitivamente funções militares dentro das estruturas da Segurança Pública e do GDF”.

Para o presidente da Asof, tenente-coronel Eduardo Naime, a medida é grave. “Certamente, a sociedade brasiliense vai sentir os duros efeitos desse desmonte”, disse.

Por meio de nota, a Polícia Civil informou que não vai se pronunciar sobre o assunto. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), por sua vez, entendeu a conduta como benéfica à corporação. “Acreditamos que é uma iniciativa muito positiva, uma vez que a Polícia Civil perdeu bastante espaço na Secretaria de Segurança Pública e é muito importante que a gente contribua de forma ativa na criação de políticas públicas de segurança para a cidade”, comemorou o sindicato, também por meio de nota.

A Secretaria de Segurança Pública não havia respondido à demanda da reportagem até a última atualização deste texto.

Justificativa

Ao defender o projeto de lei, o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, justifica que criação das Funções Comissionadas de Segurança Pública tem por objetivo “atender aos termos da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que considera de interesse do Policial Civil o exercício de atividades nesta secretaria por parte de integrantes da carreira delegado de Polícia Civil”, explica em texto enviado aos distritais.

O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AME), coronel Wellington Corsino, ressaltou, que a lei não trata de exclusividade na função para a Polícia Civil. “Esse projeto me preocupou muito. Entendo que é uma provocação do governo com os militares sem sentido prático. Qual a natureza disso? Qual estudo embasa isso? É apenas um projeto para acabar com a Casa Militar. Com essa ação, o governador perdeu de vez a nossa confiança”, lamenta.

Leia projeto:

PL-2019-00651-RDI by Metropoles on Scribd