Para MPC, privatização da CEB só pode ocorrer após votação na CLDF

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.

Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e emitido nesta quarta-feira (14/10). O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.

“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.

Veja o parecer completo:

Parecer do MPC sobre privatização da CEB by Metropoles on Scribd

O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.

“O MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”, enfatizou Cláudia Fernanda.

Por outro lado, a auditoria teria como objetivos verificar a situação do caixa da estatal e as dívidas em aberto.

Protesto

Funcionários da CEB protestaram contra a privatização da companhia em frente à CLDF na tarde desta quarta-feira (14/10).

Os trabalhadores contestam a venda da estatal. Eles argumentam que a privatização não resolverá os problemas da CEB e que vai prejudicar a prestação de serviços à população.

Veja imagens do protesto: 

 

Segundo os manifestantes, a Polícia Militar do DF (PMDF) e a Secretaria de Segurança Pública do DF proibiram o uso de carro de som durante o ato desta tarde. A decisão teria como base um decreto de 2013.

A proibição foi criticada por parlamentares. O deputado Fábio Felix (Psol) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir que novas manifestações sejam “cerceadas” a partir do decreto de 2013.

Durante a sessão no plenário, Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Júlia Lucy (Novo) também criticaram a privatização da estatal e defenderam que a proposta seja apreciada pelos distritais.

Após o ato na Câmara, os manifestantes seguiram na direção do Palácio do Buriti e promoveram novo protesto.

Assista: 

Outro lado

A privatização da CEB Distribuição foi aprovada, na tarde desta terça-feira (13/10), em assembleia de acionistas da estatal. A matéria teve aval da maioria dos acionistas presentes, com 6.998.430 votos a favor e 1.058 indicações contrárias. Nesta quarta (14/10), a venda passou por audiência pública.

A empresa que será vendida é uma subsidiária da CEB Holding, que controla integralmente a CEB Distribuição, CEB Geração e CEB Participações.

De acordo com a avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o leilão da privatização terá preço mínimo de R$ 1.423.898.000. O valor veio da média de duas avaliações feitas por consultorias independentes e contratadas pelo banco.

Nessa terça-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que a expectativa é que o preço da empresa chegue a R$ 2,5 bilhões. “Exatamente por ser um bem muito cobiçado pelos empresários da área”, pontuou.

No sábado, Ibaneis disse que a dívida da CEB é de mais de R$ 800 milhões, a empresa estava prestes a ficar sem a concessão, e que os funcionários “iriam perder os seus empregos de qualquer maneira”.

Segundo o governador, a criação da CEB Iluminação Pública e Serviços é um caminho para os empregados da empresa privatizada. A constituição da nova empresa será debatida na 104ª Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 28 de outubro, às 15h.

Acionada pelo Metrópoles para se pronunciar sobre os protestos desta quarta, a Secretaria de Segurança Pública informou que a manifestação foi devidamente comunicada à Subsecretaria de Operações Integradas (Sopi) pelos organizadores e o direito à manifestação é assegurado pela Constituição a todos os cidadãos, não havendo necessidade de autorização prévia. Contudo, compete à PMDF acompanhar tais eventos, conforme o Decreto nº 26.903/2006, que impede o uso de carros de som nas imediações de prédios públicos.

“De acordo com informações da PMDF, no que se refere ao carro de som, os manifestantes foram devidamente orientados a desligarem o equipamento, em cumprimento ao decreto citado, que impede o uso a menos de 100 metros de prédios públicos. A manifestação transcorreu de forma pacífica”, destacou o órgão, informando que  a mobilização foi acompanhada pelas autoridades também por meio de câmeras de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob).