metropoles.com

Para barrar privatização da CEB, distritais entram com nova ação no STF

Segundo parlamentares, a CEB Distribuição, na prática, não é uma subsidiária do grupo e, por isso, a venda deveria ser debatida na CLDF

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles
Michael Melo/Metrópoles
CEB
1 de 1 CEB - Foto: Michael Melo/Metrópoles

A fim de impedir a privatização da CEB Distribuição, deputados distritais entraram com nova ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27/11). Do ponto de vista dos parlamentares, a decisão deve passar por votação na Câmara Legislativa (CLDF).

A ação é assinada por Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Felix (PSol) e Reginaldo Veras (PDT). Na peça, os distritais solicitam inclusive liminar para suspender o leilão, previsto para 4 de dezembro, até o julgamento do mérito.

Segundo os deputados, a CEB Distribuição responde por 96% da receita bruta da CEB. Além disso, emprega 89% de todos os funcionários do grupo. Nesse contexto, os parlamentares avaliam que a empresa não seria na prática uma subsidiária da CEB, mas sim o pilar do grupo.

Assim, argumentam os autores da ação, o leilão não poderia ocorrer sem autorização legislativa, por ferir decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.624. A Suprema Corte só autoriza a venda de estatais sem aval do Legislativo no caso das subsidiárias.

“Não queremos que a nossa prerrogativa, enquanto membros do Legislativo, seja retirada. Para uma privatização da CEB Distribuidora, seria necessária a aprovação da Câmara Legislativa. Está na Lei Orgânica. Estão usando o argumento de que a CEB distribuição é subsidiária, mas na verdade é a empresa-mãe. Então tem a necessidade de o assunto passar pelo Parlamento para fazermos nosso trabalho de forma integral”, comentou Leandro Grass.

Veja a ação:

Reclamação Constitucioanl STF – CEB D (1) by Metropoles on Scribd

O Metrópoles entrou em contato com a CEB sobre a questão. Mas empresa alegou que não pode comentar por força de recomendação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Decisões judiciais

O Governo do Distrito Federal (GDF) e a CEB vêm ganhando as últimas batalhas judiciais pela venda da CEB Distribuição. Na leitura do governador Ibaneis Rocha (MDB), o DF não tem mais condições de manter a empresa. A venda dará fôlego para os cofres públicos, e o modelo de privatização vai melhorar a oferta de serviços à população.

Conforme noticiado pela coluna Grande Angular, do Metrópoles, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, indeferiu pedido liminar de deputados federais e senadores do DF para a suspenção do leilão. A decisão é dessa quinta-feira (26/11).

“O STF reconheceu, por ocasião do julgamento da ADI 5.624, a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária”, destacou Carmona.

Em 19 de outubro, o juiz titular da 4ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa, negou liminar para suspender a privatização da CEB Distribuição. Os autores da ação popular alegaram à Justiça que há a necessidade de aprovação da CLDF para alienação das ações da empresa.

Contudo, o magistrado considerou o argumento “falho” e contrário ao entendimento formado em 6 de junho de 2019 pelo STF, segundo o qual é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem decisão legislativa.

Veja a decisão do STF na íntegra: 

STF autoriza concessão de subsidiárias de estatais by Metropoles on Scribd

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) também analisou se a privatização deve passar ou não pela CLDF. O órgão de controle chegou ao entendimento de que a autorização legislativa não é necessária, neste caso. A Corte de Contas seguiu o voto do relator, o conselheiro Inácio Magalhães.

Informações sobre o leilão estão disponíveis nos sítios eletrônicos da CEB, neste link. E também no do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelação da concessão, aqui.

Quais assuntos você deseja receber?

Ícone de sino para notificações

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

Ícone de ajustes do navegador

Mais opções no Google Chrome

2.

Ícone de configurações

Configurações

3.

Configurações do site

4.

Ícone de sino para notificações

Notificações

5.

Ícone de alternância ligado para notificações

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comDistrito Federal

Você quer ficar por dentro das notícias do Distrito Federal e receber notificações em tempo real?