Para área econômica, aumento a policiais pode violar Constituição

A área econômica do governo federal alertou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que a concessão de aumentos às polícias Civil e Militar do Distrito Federal pode violar as leis orçamentárias e até a Constituição Federal. Isso porque o custo anual, de R$ 505 milhões, para bancar o reajuste às categorias, não está previsto no Orçamento de 2020.

As secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida, assinada por Bolsonaro na véspera do Natal. Em um deles, os técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais, segundo informações de O Estado de S. Paulo. O artigo 169 da Carta Magna diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”.

As áreas também alertaram o presidente de que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A pasta é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do Distrito Federal na reserva. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento.

A área econômica entrou em campo apenas na terça-feira (24/12/2019), mesmo dia em a medida foi assinada. Pela proposta, os policiais civis terão reajuste de 8% no subsídio em 2020. O salário de agente, que hoje vai de R$ 8.698,78 a R$ 13.751,51, ficaria em R$ 9.394,68 a R$ 14.851,63. Já a remuneração dos delegados, hoje de R$ 16.830,85 a R$ 22.805,00, passa a ser de R$ 18.177,32 a R$ 24.629,40.

Para os militares, as remunerações vão hoje de R$ 1.498,95 (soldado de 2ª classe) até R$ 7.279,17 (coronel). Com o aumento, passariam a ser de R$ 1.873,69 a R$ 9.098,96, respectivamente.

A assinatura da MP foi feita durante encontro com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), no Palácio da Alvorada, nessa terça-feira (24/12/2019), em reunião antecipada pela coluna Grande Angular. “As forças de segurança, por culpa dos outros governadores que não tinham interlocução com o governo federal, ficaram sem o devido reajuste por 14 anos”, disse o emedebista. “Fecho o ano com muita alegria por este presente que o presidente nos deu”, afirmou.

Na mesma ocasião, Bolsonaro assinou proposta de emenda à Constituição (PEC) para transferir a gestão do Fundo Constitucional ao Distrito Federal. A matéria precisa passar pelo Congresso Nacional. “Vamos trabalhar para aprovar essa PEC. Talvez seja mais rápido porque é específica do DF”, declarou o senador Izalci Lucas (PSDB).

Também estiveram no evento reservado: os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira; do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres; e o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM).

Com informações de O Estado de São Paulo