Órgãos de controle alertam sobre “fragilidade” no DFTrans desde 2011

O esquema fraudulento no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) no transporte público do DF poderia ter sido evitado. Alertas sobre a “fragilidade” do programa são feitos há pelo menos sete anos por órgãos de controle. Desde 2011, relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e da Controladoria-Geral do DF (CGDF) falam sobre brechas que permitiram ações criminosas.

No entanto, as sucessivas manifestações de preocupação não serviram para evitar os desfalques, de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo estimativas da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). A inoperância do governo local guarda semelhança com outro episódio que custará milhões aos cofres públicos: a queda de um viaduto no Eixão Sul, em 6 de fevereiro. Em 2012, conforme constatação do TCDF, a estrutura estava comprometida e precisava de reparos urgentes. Mas nada foi feito.

No caso da bilhetagem eletrônica, documentos do TCDF e da CGDF cobraram correções, fiscalização do método usado pelo Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) e aumento na transparência dos dados. Mas, em vez de aprimorar o SBA, a situação ficou ainda mais nebulosa. Gestores nomeados no governo Rodrigo Rollemberg (PSB), que deveriam atualizar e seguir as recomendações dos órgãos de controle, são investigados por irregularidades no transporte público do Espírito Santo.

Tanto o TCDF quanto a Controladoria-Geral do Distrito Federal viram os alertas se tornarem realidade quando a Operação Trickster foi deflagrada, em 15 de março. Na ocasião, 34 pessoas foram presas, todas suspeitas de integrar o esquema de fraudes e desvios no SBA.

Em um dos documentos, de 2013, a Corte de Contas já afirmava que “o DFTrans não exercia plenamente suas competências regimentais relativas à realização de auditorias técnicas nos delegatários de modo a dispor de dados confiáveis no SBA”.

Esse fato aumenta os riscos de fraudes e de pagamentos indevidos aos operadores, bem como dificulta a fiscalização das atividades pelos órgãos de controle interno e de controle externo

Trecho de auditoria feita por técnicos do TCDF

Problemas identificados
Esse relatório do TCDF foi chamado de “Gestão do Novo Transporte Coletivo – Auditoria Operacional para Avaliar a Capacidade do Governo Local de Gerir o Novo Sistema”. Na época, o tribunal determinou que sete pontos fossem corrigidos pelo DFTrans a fim de evitar problemas. Entre eles, a implementação do efetivo controle dos dados operacionais do SBA, integrando-o aos sistemas de gestão do transporte público coletivo.

Veja trecho do documento:

 

Deficiências nos “pilares de sustentação” do DFTrans
A auditoria do TCDF feita em 2013 reforçou fragilidades apontadas em um documento produzido dois anos antes pela Controladoria-Geral. Em 2011, a CGDF já afirmava que o DFTrans apresentava “deficiências nos principais pilares de sustentação de uma efetiva administração: recursos (estrutura física, pessoal, equipamentos e orçamento), processos, sistemas e informações”.

As conclusões constam no Relatório de Inspeção nº 01/2001, relativo ao Processo n° 0480-000.848/2011, que acompanhou a implantação do SBA na capital federal.

No item 9 do documento de 70 páginas, a CGDF reclama: “Um dos fatores que agravam esta situação é o fato de o DFTrans não ter tomado ações com resultados efetivos para sanar irregularidades já apontadas em auditorias anteriores desta Corregedoria e do TCDF e em pareceres da Procuradoria-Geral do DF (PGDF)”.

À época, a operadora do SBA era a empresa Fácil, e o convênio com o Governo do Distrito Federal (GDF) havia sido celebrado sem licitação prévia. Em março de 2011, o Decreto nº 32.815 instituiu que a gestão do sistema fosse realizada pelo DFTrans, na qualidade de gestor do transporte público local.

Essa ação foi elogiada no Relatório de Inspeção nº 01/2001, mas com ressalvas: “Diversas ações ainda devem ser empreendidas pela entidade gestora, o DFTrans, para que as irregularidades apontadas pelos órgãos de controle sejam atendidas”.

Desfalque de R$ 30 milhões
Mas, além de não serem sanados, os problemas se agravaram. Em 2014, a Controladoria-Geral apontou indícios sobre um desvio de R$ 30 milhões do Sistema de Bilhetagem Automática. A fraude teria ocorrido entre 2008 e 2014. A auditoria também constatou o envolvimento de empresas fantasmas, concessionárias do transporte público e servidores do próprio DFTrans.

Conforme levantamentos dos auditores, as firmas fictícias fechavam acordos com a autarquia, mas não pagavam o valor das passagens para o DFTrans. Mesmo assim, eram liberados créditos para os cartões, que deveriam ser usados por empregados dessas empresas fantasmas. Na ocasião, bilhetes foram usados milhares de vezes de maneira irregular, sem beneficiar passageiros do Distrito Federal.

Operação Trickster
No ano passado, com a Operação Checklist, e neste ano, com a Trickster, o DFTrans e o SBA retornaram aos holofotes. Em setembro de 2017, a Checklist cumpriu 14 mandados de prisão. Neste mês, a Polícia Civil e o MPDFT prenderam 34 pessoas.

De acordo com a Polícia Civil, na associação criminosa havia um grupo responsável por inserir dados falsos no sistema, incluir empresas inexistentes e vincular supostos funcionários a elas. Outro bando era encarregado de validar a compra de créditos de vales-transportes gerados de forma fraudulenta para as empresas jurídicas inexistentes. Uma terceira célula descarregava os créditos e os trocava por dinheiro.

No sábado (24/3), o então diretor do DFTrans, Léo Carlos Cruz, foi exonerado depois de ser alvo de mandado de busca e apreensão. Na ocasião, o responsável pela unidade de controle de bilhetagem automática da autarquia, Harumy Tomonori Honda, foi preso e também demitido.

Autoridades com passado comum
Honda e Léo Cruz têm uma história em comum com o atual secretário de Mobilidade do Distrito Federal, Fábio Ney Damasceno. Os três entraram no GDF por indicação do ex-governador do Espírito Santo Renato Casa Grande, correligionário de Rollemberg no PSB.

Damasceno, que substituiu o ex-secretário de Mobilidade do DF Marcos Dantas, mantém-se no cargo e não é alvo da Trickster. Porém, é investigado em outro processo no Espírito Santo, junto a Léo Cruz. O Tribunal de Contas (TCES) e o Ministério Público de Contas do estado (MPC-ES) analisam representação contra os gestores por supostas irregularidades no processo de licitação de 2014 para renovar o sistema de transporte local.

Na época, Damasceno era diretor da Companhia de Transportes Urbanos no Espírito Santo (Ceturb), e Léo Cruz, secretário de Transportes e Obras Públicas. Os dois também prestaram depoimentos em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela assembleia legislativa daquele estado para apurar o caso.

Secretaria diz que informações são “inverídicas”
O Metrópoles acionou a Secretaria de Mobilidade (Semob) às 12h07 de terça-feira (27) para comentar o assunto. Na resposta, enviada às 20h06 desta quarta (28), a pasta disse que as informações da reportagem – embasada em documentos oficiais do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral – são “inverídicas”.

Para a Semob, tratam-se de “relatórios do TCDF e CGDF muito antigos, de uma época em que o sistema de transporte do DF vivia uma realidade totalmente diferente do momento atual”. A pasta diz ainda que as auditorias “são de uma época em que o DFTrans não era o responsável pelo Sistema de Bilhetagem Automática”.

A Secretaria de Mobilidade não explica, no entanto, por que o DFTrans é citado nominalmente em todos os relatórios do TCDF e da CGDF. Em 2013, por exemplo, a Corte de Contas já afirmava que “o DFTrans não exercia plenamente suas competências regimentais relativas à realização de auditorias técnicas nos delegatários de modo a dispor de dados confiáveis no SBA”.

Ainda de acordo com a Semob, “todas as recomendações, determinações ou orientações dos órgãos de controle foram atendidas”.

“Dessa forma, todas as operações realizadas em desconformidade com qualquer instrumento legal são glosadas e, portanto, não representam prejuízo aos cofres públicos”, salienta. A pasta, contudo, não explicou como mesmo tomando, segundo o órgão diz, as providências sugeridas, a Polícia Civil e o MPDFT estimam desfalque que pode chegar à R$ 1 bilhão.

Entre as ações que a Semob afirma ter adotado estão o “bloqueio de cartões utilizados em desconformidade com as normas; instauração de diversas tomadas de contas especiais e procedimentos administrativos, pelo DFTrans e pela CGDF, para apuração de eventuais danos aos cofres públicos; e implantação de biometria facial para controle de gratuidades e vale-transporte em toda frota do DF, atualização de validadores, para coibir fraudes e afastamento de servidores investigados em operações da PCDF”, entre outras.

“Quanto ao fato de haver uma possível investigação no Espírito Santo contra o secretário Fábio Damasceno por supostas irregularidades no processo de licitação de 2014 para renovar o sistema de transporte local, ele esclarece que houve uma CPI e um processo no Tribunal de Contas do Espírito Santo, os quais demonstraram, com seus devidos arquivamentos, a legalidade e transparência desse processo licitatório”, acrescenta o texto.

A Semob alega também que “no que diz respeito ao ex-funcionário do DFTrans Harumy Ronda (sic) ter sido indicado pelo ex-governador Renato Casagrande, a informação é falsa, uma vez que Harumy chegou ao órgão por indicação de pessoas que já estavam lá. Cabe destacar que o então diretor não o conhecia e ele foi contratado após análise de currículo e entrevista com o então responsável da área”.

A nota se refere ao sobrenome do servidor como “Ronda”, quando, na realidade, a grafia correta é “Honda”.