No Congresso, deputados pedem “desinchaço” de Junta Comercial no DF

Na expectativa de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a lei que transfere a Junta Comercial para o Distrito Federal passou a ser alvo de críticas pela estrutura já considerada “inchada”. Um projeto de lei encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) à Câmara Legislativa (CLDF) prevê a criação de pelo menos 94 postos de trabalho a serem ocupados por indicações políticas – os chamados comissionados.

De acordo com o texto enviado aos distritais, os quase cem cargos a serem criados terão um impacto direto nos cofres locais de R$ 5,2 milhões apenas em 2019. Por mês, o novo órgão terá um custo de R$ 434.194.88 apenas com esses servidores. Em 2021, com as devidas correções, esse valor ultrapassará os R$ 6,1 milhões. Os salários variam de R$ 2,5 mil a R$ 13 mil, a depender da posição hierárquica. O Governo do DF garante que o novo órgão é auto-sustentável.

O Palácio do Buriti também terá de arcar com o salário de funcionários terceirizados. A proposta que tramita no legislativo local estima um gasto de R$ 7,3 milhões apenas com prestadores de serviço. Daqui a dois anos, esse número vai se aproximar dos R$ 8 milhões. Até 2021, a estimativa é de que o governo gaste quase R$ 50 milhões com o novo órgão.

Durante a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019, oriundo da Medida Provisória nº 861/2018, que trata da transferência do órgão para o GDF, congressistas alertaram sobre o impacto financeiro aos cofres locais. “Essa é uma oportunidade para o Distrito Federal não transformar esse órgão público em cabide de emprego e fazer com que, de fato, o empreendedor que gera emprego e renda ao cidadão seja bem atendido e respeitado”, discursou o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS, foto em destaque).

Representantes do Distrito Federal também engrossaram o coro contra a criação exagerada de  cargos comissionados. “Eu faço um apelo ao governador para que a gente aproveite essa oportunidade para fazer algo enxuto, digital, com transparência e agilidade e que não seja mais um lugar cheio de cargos comissionados”, emendou a deputada Paula Belmonte (Cidadania). “O povo está cansado de pagar. O contribuinte não pode mais pagar dessa forma. Temos que fazer uma Junta Comercial enxuta, digital e célere”, completou Bia Kicis (PSL).

Estudo de impacto
A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão informa que foram realizados estudos técnicos para fundamentar o projeto encaminhado à Câmara Legislativa. De acordo com a pasta, a estrutura “apresenta-se razoável e coerente com o modelo organizacional previsto para a entidade.
Deve ser ressaltado, a propósito, que a Junta Comercial, uma vez aprovado o presente projeto de leí,
disporá de meios de arrecadação próprios que irão conferir sustentabilidade às suas ações institucionais”, frisou.

Ainda segundo o governo local, o valor estimado das receitas da Junta, nos referidos exercícios financeiros(2019, 2020 e 2021), “é suficiente para cobrir as despesas para o mesmo período, de
forma que as metas de resultados fiscais previstas na LDO 2019 (Lei ng 6.216, de 17 de agosto de 2018) não serão impactadas negativamente”, continuou o secretário André Clemente na exposição de motivos encaminhada junto com o projeto ao Legislativo local.

Veja o projeto na íntegra:

PL-2019-00214-RDI (1) by Metropoles on Scribd