Na Hora do calote: unidade de atendimento do GDF sofre ação de despejo

Primeira opção dos brasilienses quando o assunto é a emissão de documentos, os postos do Na Hora começam a sentir o baque provocado pelo desequilíbrio nas contas do governo do Distrito Federal. A prestação de serviços à população deu lugar a um desserviço para o próprio GDF: o calote. A unidade de Sobradinho se tornou alvo de uma ação de despejo por dever R$ 692.457,05 em aluguéis atrasados desde janeiro de 2013. O governo local tem 15 dias para quitar o débito e desocupar o imóvel.

A sentença afirma que o contrato entre o GDF e a empresa dona da propriedade foi firmado em março de 2012 — com período inicial de 12 meses — e que o valor do aluguel ficou convencionado em R$ 17,2 mil. A decisão foi tomada pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e envolve oito lojas localizadas no subsolo do Edifício Serra Shopping.

Ainda na decisão da juíza, consta que a defesa — feita pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) —  apresentou contestação. Foi alegado que o governo não fez o pagamento dos aluguéis em razão de problemas financeiros, e que o Na Hora presta relevantes serviços sociais.  A magistrada foi enfática na resposta.

“O argumento apresentado pelo requerido acerca da relevante função social prestada no imóvel objeto do contrato não é passível de eximi-lo do pagamento das prestações”, afirmou. A juíza finaliza a sentença condenando o GDF ao pagamento dos aluguéis vencidos desde janeiro de 2013 até a data da efetiva desocupação, acrescidos de juros de mora de 1% e correção monetária. A PGDF vai recorrer da decisão mais recente dentro do processo.

Responsável por gerir o Na Hora, a Secretaria de Justiça (Sejus) esclareceu, por meio de nota, que o atendimento não será interrompido. “A Sejus, por meio da Subsecretaria de Atendimento Imediato ao Cidadão, informa que a unidade será transferida do imóvel onde funciona atualmente para um novo endereço, na própria região. A locação do novo espaço está em fase de contratação”.

Ainda segundo a pasta, “a mudança foi necessária porque o contrato com o locatário do imóvel onde o serviço funciona atualmente não pode ser renovado. Isso porque o imóvel, cujo aluguel foi firmado em 2012, não dispunha da documentação completa exigida para contratos desta natureza com o Estado. Essa situação levou a atrasos nos pagamentos dos aluguéis, que, por sua vez, resultaram em processo judicial movido pelo locatário”.

A secretaria esclarece ainda que, em razão da impossibilidade de renovação do atual contrato, abriu, já no início do governo, chamamento público para contratação de um novo espaço para funcionamento do serviço. O ato foi realizado em fevereiro de 2015, mas nenhuma das empresas que se apresentou cumpria os requisitos legais necessários. Somente após o segundo chamamento público foi apresentada empresa apta à locação.