Muros e guaritas: condomínios terão novo prazo para se adequar à regra

O governador Ibaneis Rocha (MDB) lançou, nesta sexta-feira (15/2), o programa Destrava DF para dar mais agilidade à liberação de alvarás de construção e de licenças de funcionamento. A ordem, segundo ele, é desburocratizar e simplificar a análise dos pedidos que chegam à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Conforme o Metrópoles antecipou, o principal ponto do novo plano é a promessa de liberação em até sete dias de alvarás de construção para projetos de habitação unifamiliar de até 1.000 metros quadrados.

Para conseguir cumprir a meta, entre outras medidas, o GDF quer dispensar a fase de habilitação, prevista no Código de Obras e Edificações, e permitir o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN) com assinatura de responsável técnico e proprietário. As alterações farão parte de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF).

Também foi prorrogado o prazo de adequação dos condomínios ao Decreto-Lei nº 39.330, de 12 de setembro de 2018. A norma, conhecida como Decreto de Muros e Guaritas, estabelecia aos condomínios o dia 17 de março como data final de adaptação aos critérios. O entendimento do GDF, no entanto, é o de que o tema precisa de ajustes.

O Executivo deve encaminhar as mudanças à CLDF ainda neste semestre. O novo prazo limite de adaptação passa a ser 17 de setembro.

A norma autoriza muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde vivem cerca de 500 mil pessoas. O decreto permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano.

A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado.”

O decreto detalha as regras para o cercamento dos loteamentos e a autorização para acesso em áreas públicas. Segundo a norma, as estruturas de segurança devem ter altura máxima de 2,5 m e permeabilidade visual mínima de 70%. As guaritas não podem ter mais de 20 metros quadrados. Em áreas de preservação permanente, é permitida somente a utilização de cercas ou grades.

“Pedi que o secretário resolvesse o problema da população; tirá-los da ilegalidade, empoderá-los. Peço à Câmara Legislativa que acredite nos cidadãos. Sabemos o motivo de as coisas não andarem aqui no Distrito Federal. Temos que destravar a cidade e colocá-la no rumo certo com segurança jurídica”, disse Ibaneis.

Mudança no SIG
Uma iniciativa polêmica prevista no Destrava DF é a mudança de uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) para permitir empresas de prestação de serviços e comércio em geral. Na região, atualmente são autorizados apenas serviços financeiros e gráficas. Essa mudança também só poderá ser aplicada após aprovação de um projeto de lei complementar na CLDF.

O pacote do GDF para a área de construção civil prevê a reestruturação da Seduh. Serão criados a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária e postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) nas administrações regionais, divididos em 10 macrorregiões. Cada unidade será instalada em uma cidade (veja abaixo, em negrito) e atenderá as mais próximas, com a contratação de 20 servidores para fazer o atendimento. São elas:

• Gama e Santa Maria;
• Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo II;
• Taguatinga e Vicente Pires;
• Ceilândia, Sol Nascente e Brazlândia;
• Águas Claras, Arniqueira e Areal;
• Sobradinho I e II, Planaltina, Arapoanga e Fercal;
• Lago Norte, Varjão, Paranoá e Itapoã;
• Cruzeiro, Sudoeste SIA e SCIA;
• Lago Sul, Jardim Botânico e São Sebastião;
• Park Way, Núcleo Bandeirante, Guará, Riacho Fundo I e Candangolândia.

Além disso, serão contratados 20 arquitetos para analisar os processos de empreendimentos de grande porte, habitação unifamiliar e projetos de regularização de edificações nas áreas em processo de regularização fundiária.

O programa ainda estipula a criação de forças-tarefas para aprovação de novos projetos de arquitetura de grande porte e reaprovação de empreendimentos em fase de Carta de Habite-se e pedido de compensação urbanística. Também prevê a realização de “mutirão da licença de funcionamento”, em fins de semana, com atendimento, esclarecimento de dúvidas e emissão imediata de licenças de funcionamento.

Atividades econômicas
A emissão de licenças de funcionamento de atividades econômicas também será facilitada por meio de força-tarefa entre Seduh, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Adjunta das Cidades.

A Portaria nº 1, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (14/2), estabelece o trabalho conjunto das pastas no prazo inicial de 30 dias. O documento foi assinado durante o seminário Políticas Públicas e Desenvolvimento do DF, na sede do Simplifica PJ, em Taguatinga.

Uma das etapas fundamentais para concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas é a avaliação de viabilidade de localização. É o que estabelece a Lei nº 5.5447, de 6 de outubro de 2015.

O processo
Nessa fase, o empreendedor indica onde pretende instalar a empresa e submete a proposta ao poder público. A autorização ou o indeferimento do pedido depende dos usos permitidos para o lote, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Antes da publicação dessa legislação, a emissão era dificultada em razão da quantidade de normas de gabaritos e planos diretores locais vigentes no território.

A força-tarefa firmada nesta quinta (14) estabelece que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação vai prestar apoio aos demais órgãos para interpretar as normas urbanísticas e atualizar o banco de dados da Luos junto ao Simplifica PJ. “Com isso, deixamos de ser uma trava para nos tornarmos destrava ao desenvolvimento econômico do DF”, resumiu o titular da pasta, Mateus Oliveira.

O apoio ao empreendedor é fundamental à geração de emprego e renda, como destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho. “Nossa missão é agilizar o desenvolvimento econômico do DF”, afirmou.

O atendimento às demandas da comunidade é compromisso do Executivo local, de acordo com o secretário-adjunto das Cidades, Gustavo Aires. Ele defende que o governo deve atuar como “facilitador das atividades econômicas”. (Com informações da Agência Brasília)