MPDFT obtém decisão favorável do STJ em crime ambiental no Lago Norte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e negou recurso interposto por acusados pela prática de crime contra o meio ambiente em razão da execução de diversas intervenções às margens do Lago Paranoá.

Sem autorização de órgão ambiental, em área localizada na QL 14 do Lago Norte, no período entre 1996 e 2002, eles foram responsáveis pela construção de muro de arrimo avançando sobre a lâmina d´água, rampa para embarcação e calçamento às margens do lago, inseridas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

A decisão em primeiro grau, da 4ª Vara Criminal de Brasília, de 13 de março de 2018, tinha considerado extinta a punibilidade dos citados por entender que houve prescrição do crime de impedir a revegetação natural da área.

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) interpôs recurso contra a decisão, que foi revista pelo TJDFT. O Tribunal considerou que o crime em questão não prescreve enquanto durar sua permanência, ou seja, enquanto as edificações feitas não forem removidas. Os réus interpuseram recurso especial ao STJ, que foi negado, por unanimidade, pelos ministros da 6ª Turma, que confirmaram a decisão do Tribunal de Justiça do DF.

Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), Roberto Carlos Batista, o STJ ratifica um entendimento antigo nos tribunais superiores e beneficia o meio ambiente. “Em se tratando da orla do Lago Paranoá, um cartão postal da cidade, a atuação do Ministério Público busca sua devolução para a população, com a reparação dos danos causados. Neste caso, o Instituto de Criminalística do DF, calculou, na época que fez a perícia (2009), um valor de quase R$ 89 mil correspondente aos danos ambientais”.