MPDFT investiga Serpro por uso irregular de dados da CNH

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é alvo de representação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento foi protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU), na terça-feira (18/06/2019), diante da suspeita de ilegalidade do serviço Datavalid.

O Serpro é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima informações pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF, entre outros.

O Datavalid usa o banco da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

Segundo o Ministério Público, o acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas nesse tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. “Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF. O serviço está disponível para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros. Entretanto, os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade e nem foram informados”, apontam os promotores.

Para o MPDFT, ao agir dessa forma, o Serpro viola uma série de dispositivos legais – entre eles, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O MPDFT solicita ao TCU a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores. (Com informações do MPDFT)