MPC manifesta-se contra fechamento de escola pública do DF: “Afronta”

Após identificar indícios de irregularidades, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) solicitou a suspensão do fechamento da Escola Classe SRIA, no Guará. Também pediu a paralisação de qualquer processo de transferência do complexo da Unidade 3 da Secretaria de Educação, onde o colégio público está localizado.

Com pedido de urgência, o procurador-geral do MPC-DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, enviou representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na terça-feira (20/12). Caso seja aceito, o fechamento da escola pública e a transferência do terreno ficarão suspensas até esclarecimentos devidos.

Nas férias escolares, enquanto começavam a planejar as aulas de 2023, professores foram surpreendidos com o fechamento da unidade de ensino. Além disso, sem alarde, o terreno da Unidade 3 foi repassado para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e ficou à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Há mais de 40 anos a SRIA educa alunos no DF. Atualmente, é responsável pelo ensino de 226 estudantes da educação infantil e séries iniciais. Segundo servidores, a Unidade 3 é utilizada para depósito de cadeiras, carteiras, materiais pedagógicos. O complexo guarda o patrimônio central, o arquivo e uma gráfica da Educação.

Segundo o MPC-DF, a princípio, o fechamento de uma escola estruturada não aponta benefícios para alunos e professores. Além disso, segundo o órgão de controle, a Secretaria de Educação não informou para onde os estudantes serão transferidos após a desativação do colégio.

O Governo do Distrito Federal (GDF) avalia a possibilidade de conceder o terreno para a implantação de complexo de medicina especializada.

Princípios desrespeitados

No entanto, para o MPC-DF, o processo desconsiderou a existência da escola. E por isso há indícios de “desrespeito aos princípios da eficiência, da prioridade absoluta, da gestão democrática do ensino e da legalidade”. A comunidade escolar ficou à margem do processo real, enquanto a Secretaria de Educação e Terracap tomavam as decisões.

“Portanto, do modo como está sendo concretizado o encerramento das atividades da Escola Classe do SRIA na localidade demonstra que não houve a transparência necessária que o caso requer. Em situações que tais, mostra-se imprescindível a participação da comunidade escolar, sobretudo em razão das mudanças significativas na vida de centenas de alunos e servidores”, afirmou o procurador-geral do MPC-DF.

Para Marcos Felipe Pinheiro, a fechamento do centro de ensino foi uma decisão administrativa central. “Que, a princípio, parece não ter atendido ao interesse público local, em possível violação aos princípios da gestão democrática do ensino público e da legalidade”, completou. Além disso, no Brasil, Educação é um direito social e uma atribuição do Estado e da família. Ou seja, é uma prioridade absoluta.

Por fim, o MPC-DF questiona a legalidade da desativação da Unidade 3. Segundo o órgão de controle, um dos motivos apresentados pelo governo seria a “pouca utilização” do espaço. No entanto, há registros de uso frequente da instalação. E além disso, a perda do espaço próprio vai alimentar a demanda de locação de imóveis. “Há, assim, indício de afronta ao princípio da eficiência”, acrescentou o procurador-geral.

Terracap

Segundo a Terracap, originalmente, o terreno era do GDF e foi cedido para a Educação. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico teria requisitado o lote e o processo foi feito por decreto do governador. “A Terracap será remunerada, caso se faça a concessão, e a propriedade continuará sendo da empresa”, explicou. De acordo com a agência, por apresentar relevante interesse social, econômico, ou fiscal, neste caso concessão está amparada pela Lei Distrital 6468 de 2019 e pelo Decreto Distrital 41015 de 2020.

Educação

A Secretaria de Educação enviou nota ao Metrópoles. Segundo a pasta, os 216 estudantes da Escola Classe SRIA, já foram remanejados e têm vaga garantida em outra escola perto das respectivas residências.

“A maioria dos alunos são moradores da Estrutural e serão atendidos no Centro de Ensino Fundamental 2 da Estrutural. Alguns casos pontuais serão atendidos no Guará”, disse a pasta.

Segundo a pasta, foi oportunizado aos professores da Escola Classe SRIA a escolha de carências remanescentes no âmbito das unidades escolares vinculadas à CRE Guará. Os demais servidores serão realocados, conforme a necessidade, nas escolas da Regional de Ensino.

“A SEEDF esclarece que o processo de locação de imóvel para servir como depósito dos materiais hoje alocados na unidade 3 se encontra em andamento, não sendo possível informar ainda o valor do aluguel. A Secretaria ressalta que este processo ocorre observando, rigorosamente, a legislação e a disponibilidade orçamentária e financeira da pasta. Já a parte administrativa e os arquivos da unidade 3 serão alocados no Shopping ID”, explicou a pasta.

De acordo com a secretaria, o espaço alugado do Shopping ID abrigará também os servidores administrativos atualmente divididos em três unidades.

“Com isso, a parte administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ficará concentrada em um só local, o que permitirá o aprimoramento dos processos administrativos da pasta”, completou.

Sobre os questionamentos do MPC-DF, a pasta disse que: “A SEEDF informa que ainda não recebeu oficialmente nenhuma notificação do Ministério Público de Contas do DF e, assim que receber, responderá dentro do prazo determinado”.

O Metrópoles entrou em contato com o Palácio do Buriti e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. No entanto, não houve resposta até o momento. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.