MP entra na Justiça contra novos repasses do GDF às empresas de ônibus
MPDFT ajuizou ação para proibir pagamento de subsídios às empresas sem lei específica. Nesta semana, um novo aporte foi liberado pela CLDF
atualizado
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, nesta sexta-feira (3/12), ação civil pública com pedido de liminar para proibir que o Distrito Federal pague subsídios às empresas concessionárias de transporte público urbano sem lei específica. De acordo com o documento, a chamada “complementação tarifária” paga às empresas de ônibus tem lesado os cofres públicos porque a despesa foi criada sem autorização legal.
O repasse dos valores tem ocorrido por meio de portarias editadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). Segundo o MPDFT, os parâmetros para o cálculo não passaram pela Câmara Legislativa, que deveria criar lei específica para regulamentar a concessão do subsídio. Para a Prodep, esse procedimento viola os princípios da legalidade e do devido processo legislativo.
“Essa despesa, quitada com recursos oriundos dos cofres do Distrito Federal, atinge uma soma bilionária e corresponde à diferença entre o valor do custo calculado do serviço (intitulado, tarifa técnica) e a despesa paga pelo usuário (tarifa usuário), representando verdadeira subvenção paga ao sistema”, argumenta a ação.
O Ministério Público ainda destaca que, apenas em 2021, já foram transferidos às concessionárias aproximadamente R$ 650 milhões a título de complementação tarifária sem lei específica. Os valores são superiores aos de 2020 e 2019, quando foram repassados pouco mais de R$ 394 milhões e R$ 175 milhões, respectivamente.
Entenda
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (1º/12), o quarto projeto de lei de autoria do Executivo que abre crédito suplementar para as empresas de ônibus neste ano. Dessa vez, foram R$ 166 milhões.
A proposta, nº 2.365/2021, abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) em favor da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), com o objetivo de custear:
- Despesas com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo, no valor de R$ 75 milhões;
- Passe livre estudantil, no valor de R$ 56 milhões;
- Passe Livre – Portadores de Necessidades Especiais, no valor de R$ 35 milhões.
O orçamento de 2021 previu, inicialmente, R$ 190 milhões para custear as gratuidades (estudantes e pessoas com deficiência) e o complemento tarifário (diferença entre o que os passageiros pagam e o custo real de cada passagem). Adiciona-se a esse valor as verbas aprovadas pela CLDF em junho, agosto e outubro deste ano, que ultrapassam R$ 300 milhões.
Fora o montante repassado por decreto, a soma da dotação inicial prevista no orçamento anual e dos três projetos já aprovados pela Câmara totaliza mais de R$ 490 milhões. Com o crédito extra de R$ 166 milhões, os complementos para as empresas de ônibus ultrapassarão R$ 656 milhões apenas em 2021.
