MP denuncia esquema de promoções irregulares na PMDF e no CBMDF

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC) solicitou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nessa quarta-feira (14/12), a apuração de desvio de finalidade em promoções de servidores da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) em cargos comissionados na administração pública, entre 2019 a 2022.

Denuncias recebidas pelo MPC indicam que militares estariam sendo nomeados para cargos ou funções civis em outros órgãos públicos com o objetivo de ampliar o número de vagas para promoção em postos hierarquicamente inferiores.

De acordo com o procurador da 3ª Procuradoria de Contas do Distrito Federal, Danilo Morais dos Santos, o esquema funciona da seguinte forma: “Oficiais de alta patente são nomeados para cargos em comissão na administração pública de forma oportunista, por breves intervalos, com o mero fim de, abrindo vagas artificialmente, acomodar promoções indevidas nos escalões inferiores, em número excedente às vagas legalmente disponíveis, em prejuízo aos cofres públicos”.

Para Morais, “as promoções nos postos superiores da hierarquia militar têm efeito-cascata sobre as vagas dos postos inferiores” e, por isso, requereu ao tribunal a fiscalização e suspensão da prática ilícita.

Segundo consta no processo judicial, apesar da gravidade, o caso não é “novidade”, sendo apurado, inclusive, em 2018. Com o tempo, conforme consta na peça, as denúncias foram aumentando “ano após ano”, apesar disso, “a atuação do Tribunal Contas não se mostrou efetiva no sentido de coibir a prática”.

Agora, segundo o documento, o MPC procedeu a apuração a fim de coletar indícios de um padrão de ação das corporações com o objetivo de manipular as agregações e “beneficiar agentes públicos em detrimento da administração e do erário”.

Agregação é o ato pelo qual o militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, deixando de ocupar a sua vaga correspondente na escala hierárquica militar, normalmente, para trabalhar em outra função em algum órgão público distinto, mas sem perder o cargo. O artifício da agregação é permitido por lei.

Como os agregados não são contabilizados nos limites de vagas fixadas na lei, o abuso do mecanismo possibilita um excesso de pessoas em uma mesma patente, recebendo o mesmo salário e aumentando o gasto público.

Ainda segundo o processo, a situação é “agravada – e a desvirtuação, viabilizada – pelo fato de o art. 102, § 4º, estabelecer que ‘não preenche vaga o militar que, estando
agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação’”. Assim, a agregação de um militar que estaria em posição de ocupar outra função na administração pública implica a sua própria promoção e a do militar que lhe sucederá.

De acordo com o procurador, ao longo dos anos, promoção após promoção, “órgãos e corporações do Distrito Federal se valem de permissivo legal para atingir finalidade estranha ao regular desempenho da gestão de recursos humanos”. Deturpando, portanto, o instituto da agregação em prejuízo da administração pública e em benefício pessoal e exclusivo de membros da PMDF e do CBMDF.