MP cobra ressarcimento de jetons recebidos por comissionado do DF
Órgão fiscalizador também concedeu o prazo de 10 dias para que o GDF tome providências para trocar servidor das funções vedadas por lei
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) voltou a cobrar do Palácio do Buriti providências sobre a permanência de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) que ocupam cargos acumulados em diferentes conselhos de empresas e fundações distritais. A primeira investida ocorreu no fim de novembro, conforme revelado pelo Metrópoles.
Desta vez, a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (5ª Prodep) tem como alvo o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) da Secretaria de Economia, Rodolfo Galvão. O documento é encaminhado ao chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro, que tem o prazo de 10 dias para que o Executivo local se manifeste.
Até então, o órgão fiscalizador questionava a presença também de secretários e adjuntos, os quais chegam a ocupar até quatro funções em diferentes órgãos colegiados. Contudo, dos quatros agentes públicos que acumulavam as funções, somente o Galvão estaria violando o art. 49 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
De acordo com o MP, o chefe da assessoria está ocupando dois conselhos, um como membro titular e outro como suplente. Para os promotores, o comissionado deve restituir os cofres públicos com os jetons recebidos.
“Consta a informação que foi solicitada a substituição do chefe da AJL no Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), como suplente. Contudo, não tem manifestação do gabinete daquela pasta acerca da referida solicitação”, registra documento assinado pela Casa Civil ao qual a coluna teve acesso.
Veja o pedido de informações do MPDFT:
O outro lado
A coluna procurou a Casa Civil, bem como a Secretaria de Economia e, por meio de nota, o GDF informou que “em 10 de dezembro de 2019, a Casa Civil comunicou ao MPDFT que a Secretaria de Economia estava adotando providências para substituição do então chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) por outro servidor para compor o Conselho de Administração do Iprev”.
Ainda segundo a nota, “na mesma data, o então chefe da AJL solicitou a sua substituição do Conselho de Administração do Iprev. O ato de substituição foi encaminhado ao presidente do instituto”, registrou.
Fiscalização
Desde janeiro, o Ministério Público decidiu acompanhar de perto todas as nomeações feitas para diretorias e conselhos das estatais do DF. O órgão também quer verificar os documentos apresentados por cada pessoa nomeada. O objetivo é saber se há casos que violam a legislação vigente.
À época, foram solicitadas informações detalhadas a 10 autarquias e estatais, como Banco de Brasília (BRB), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia de Planejamento (Codeplan), Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e Agência de Desenvolvimento (Terracap).
Função remunerada
Para se ter ideia, em 2018 — portanto, na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) —, o GDF desembolsou R$ 11,9 milhões com os conselhos. O montante refere-se ao pagamento efetuado a pessoas escolhidas para atuar em conselhos de órgãos da administração direta ou indireta.
As remunerações mensais alcançam R$ 10.725,97 por membro, que participaram, às vezes, de apenas uma reunião por mês. Há, pelo menos, 3 mil membros de conselhos no DF.
Apenas em janeiro de 2019, foram pagos R$ 995 mil aos integrantes dos 100 conselhos deliberativos de órgãos que têm os dados publicados no Portal da Transparência local.
A Secretaria de Economia informou que o comissionado nunca recebeu jetons acumulados, conforme cobrou o Ministério Público. E enviou declaração para corroborar a afirmação.
