MP ajuíza ação para obrigar GDF a construir unidades de internação

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, na terça-feira (15/1), uma ação para obrigar o Governo do DF a construir três unidades de internação para adolescentes. Isso porque o Executivo não teria cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2012 com o órgão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça local (TJDFT).

No TAC, o GDF se comprometeu a construir sete unidades de internação até 2015. Dessas, apenas duas foram concluídas: São Sebastião e Santa Maria. As de Brazlândia e do Gama estão em construção, mas as três restantes (Ceilândia, Sobradinho e Samambaia) não têm sequer previsão orçamentária para que as obras sejam iniciadas.

Para os promotores de Justiça Renato Varalda e Márcio Almeida, da Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse), “a construção das unidades é essencial para evitar a superlotação em face do aumento anual do número de adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais graves e o aprimoramento da execução das medidas aplicadas.”

Na ação, a promotoria pede que seja concedida liminar obrigando o GDF a providenciar dotação orçamentária para a construção das três unidades (Ceilândia, Sobradinho e Samambaia). Também pede que, em caso de descumprimento da sentença, o Distrito Federal seja multado em R$ 5 mil por dia. De acordo com a ação, as novas unidades são “indispensáveis para a preservação dos direitos fundamentais dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”. (Com informações do MPDFT)