Motoristas sem CNH fazem transporte escolar no Distrito Federal

A segurança dos 59 mil alunos que precisam do transporte escolar oferecido pela Secretaria de Educação na capital da República está ameaçada. Nos contratos milionários fechados com as empresas que levam crianças e adolescentes para os colégios, foram identificados oito motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida.

Além disso, dos 234 condutores que prestam o serviço na capital, 85 têm infrações graves, gravíssimas ou são reincidentes em penalidades médias.

Os dados são de inspeção realizada pela Controladoria-Geral do DF (CGDF) entre 18 de abril e 19 de julho de 2019. O objetivo foi verificar e avaliar a regularidade e a efetividade dos serviços de transporte escolar. Para a obtenção desses números, foram acionadas a Secretaria de Educação, o Departamento de Trânsito (Detran) e outros órgãos.

“Segundo dispõe o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima, passível de multa, recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”, reitera a CGDF, que pede providências urgentes da Secretaria de Educação.

Durante a ação, também foi apurada a falta de fiscalização referente ao proceder desses profissionais. Segundo os inspetores do órgão, a pasta responsável por zelar dos estudantes não tem qualquer controle dos antecedentes criminais dos condutores de 852 ônibus que prestam o serviço.

“No que tange à verificação se o motorista possui ou não antecedentes criminais, apurou-se que a prática não é realizada pela Secretaria de Educação”, alerta a Controladoria-Geral do DF, que também cobra mudança de postura da pasta.

Sem licenciamento

Além da questão da CNH dos motoristas, os ônibus usados para fazer o traslado também apresentam problemas: algumas empresas não renovaram o licenciamento dos veículos. Na inspeção, foram encontrados documentos vencidos desde 2018.

Em outros casos, não foi possível averiguar, no Detran-DF, a validade do licenciamento porque os coletivos não eram de Brasília, situação vedada em contrato.

Veja trecho da inspeção:

A CGDF analisou, por amostragem, cinco dos 29 contratos em vigor atualmente. Todos apresentaram irregularidades. Uma das empresas, a Pollo Viagens e Transportes, presta o serviço em São Sebastião e tem dois contratos, com valor total de R$ 15,9 milhões. A Transfer Logística atende a região do Plano Piloto e recebe R$ 6,8 milhões; a Transmonici Transporte e Turismo atua em Samambaia e embolsa R$ 1,2 milhão; e a FCB Transportes Logística e Serviços Gerais carrega estudantes em Brazlândia por R$ 4 milhões.

Motorista alcoolizado

Em 3 de junho de 2019, em visita realizada no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, em São Sebastião, verificou-se que um motorista da Pollo apresentava sinais de embriaguez. Quando a empresa tomou conhecimento do fato, demitiu o funcionário.

Em outra ocasião, foi relatado que um condutor usava o celular enquanto dirigia. Ambas as infrações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro e proibidas no contrato assinado entre o poder público e as prestadoras de serviço.

Para a CGDF, é papel do gestor contratual “gerenciar e manter perfis dos profissionais adequados aos serviços e ao contrato”, para que tais condutas não ocorram.

Além disso, o órgão de controle ressaltou a importância de se estabelecer, o quanto antes, ações voltadas a corrigir os erros. “A administração pública precisa adotar medidas urgentes e imediatas, sob pena de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.”

Prejuízo ao erário

O montante dos contratos analisados na inspeção é de R$ 27,9 milhões, valor que tem crescido a cada ano por outro problema encontrado. Segundo a controladoria, é preciso construir mais escolas para que a necessidade de transporte diminua.

O documento aponta que o DF tem muitos planos e pouca concretização na área escolar. Faltam planejamento, obras e estudos técnicos – e o investimento em transporte já supera o aplicado em obras no setor. É crescente o número de alunos trasladados por coletivos públicos escolares devido à ausência de centro de ensino do governo perto de suas moradias.

Nos últimos cinco anos, para cada R$ 1 investido na construção de colégios, R$ 3,70 foram gastos com transporte escolar, conforme mostrou o Metrópoles em reportagem de novembro.

De acordo com o Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) e a pasta de Educação, entre janeiro de 2015 e outubro de 2019, o GDF investiu R$ 117.169.541,83 para inaugurar unidades de ensino. Nesse período, o gasto com o deslocamento dos alunos chegou a R$ 434.335.979,16.

“Sabe-se que para muitos estudantes o transporte escolar não se trata de uma opção, mas o único meio de acesso às escolas, sobretudo para os alunos residentes nas áreas rurais, onde, normalmente, não há disponibilidade de escolas. Desse modo, o transporte escolar disponibilizado pelo poder público proporciona acesso à educação, além da inclusão social”, diz o relatório de inspeção da CGDF.

O aumento da demanda por transporte escolar se dá em virtude da falta de escolas em diversas localidades do Distrito Federal. A demora em se construir unidades de aprendizagem ou sua ampliação faz com que os alunos tenham que se deslocar para colégios mais distantes e, por consequência, usar o transporte escolar, tendo em vista existir demanda maior do que a oferta de vagas em escolas próximas às residências dos discentes.

Revisão do Plano de Obras

Ao ser questionado pela CGDF, o Governo do Distrito Federal apresentou o Plano de Obras 2019-2022, elaborado pelo governo de Ibaneis Rocha (MDB) e que prevê a construção de 40 escolas. Porém, o órgão de controle determinou que o documento seja revisado por não estar baseado em estudos técnicos.

Assim, a constatação da controladoria é de que há planejamento deficiente, insuficiência de recursos orçamentários e financeiros, falta de investimento em ampliação ou construção de escolas e ausência de estudos técnicos para balizar o processo decisório.

As recomendações são as seguintes: revisar o Plano de Obras 2019-2022, bem como seus níveis de prioridade, e estabelecer cronograma com plano de execução de obras.

O outro lado

Por meio de nota, a Secretaria de Educação afirmou que o relatório de inspeção da Controladoria-Geral do DF “está sendo analisado de forma a melhorar os serviços prestados aos estudantes”.

A pasta informou ainda que “está regularizando o fornecimento de transporte escolar, substituindo os contratos emergenciais e pagamentos indenizatórios por contratos regulares”. Pontuou também que “há um grupo de trabalho em parceria com a Secretaria de Mobilidade realizando estudo técnico para propor mudanças nas rotas atuais para tornar o serviço mais eficiente e barato”.

Além disso, a secretaria ressaltou que o plano de obras prevê, até 2022, a construção de 40 escolas, privilegiando as localidades que hoje dependem dos ônibus escolares, “reduzindo, assim, a necessidade de locomoção dos estudantes da rede pública do DF”.

Até a última atualização deste texto, a reportagem não havia conseguido contato com representantes das empresas citadas. O espaço permanece aberto.