Moradores de áreas irregulares terão de ser notificados antes de derrubadas
Câmara Legislativa derruba veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei da deputada Telma Rufino. Agora, ações só poderão ser feitas após moradores serem oficialmente avisados. Medida só vale para habitações já existentes
atualizado
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Os deputados distritais derrubaram o veto do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei nº 680/2015, da deputada Telma Rufino (sem partido), na tarde desta terça-feira (15/3). A partir de agora, as derrubadas de imóveis terão de ser precedidas por notificações. Assim, as famílias deverão ter tempo hábil para apresentar defesa — o que pode atrasar futuras ações do GDF.
A medida só valerá para imóveis antigos em que haja pessoas morando. A derrubada do veto foi aprovada por 15 parlamentares, com uma abstenção, de Reginaldo Veras (PDT).De acordo com Telma Rufino, o projeto de lei não autoriza novas construções nem favorece ações de grileiros, apenas assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização. “As pessoas vivem com medo constante das derrubadas. Têm receio de serem surpreendidas sem um comunicado prévio. Temos que assegurar a elas o direito de defesa”, explicou.
Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Telma aponta que mais de 1 milhão de pessoas vivem de forma irregular no DF. “A questão só será completamente resolvida com a regularização fundiária da capital do país”, afirmou.
