Sai decreto que permite cercas, muros e guaritas em condomínios do DF

Demandas antigas dos moradores de condomínios e parcelamentos irregulares ou em processo de regularização, construção e permanência de muros, cercas e guaritas em loteamentos do Distrito Federal estão autorizadas. O decreto que regulamenta o controle de acesso a essas áreas foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta-feira (13/9) e já passa a valer.

Embora seja reivindicação antiga, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) assinou o decreto em campanha eleitoral por sua reeleição. A lei federal que permite o reforço na segurança (nº 13.465) é de 2017. Consulta virtual para receber sugestões por parte dos moradores para a proposta foi encerrada em 29 de maio.

A medida, que torna legal a existência dos cercamentos em condomínios fechados, estabelece critérios e procedimentos relativos ao controle de acesso para casos de loteamentos a serem regularizados, no âmbito da normalização fundiária urbana na capital federal, na modalidade de terreno de acesso restrito.

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF (Segeth) deve manter banco de dados com a localização dos loteamentos de acesso controlado e disponibilizar as informações no Sistema de Informações Territoriais e Urbanas do Distrito Federal (Siturb).

Compete ao órgão exercer o poder de polícia para que os dispositivos constantes nesse decreto sejam obedecidos em sua totalidade.

O Metrópoles acionou a pasta para ter mais explicações sobre as regras, mas, até a publicação desta reportagem, não havia obtido retorno.

A regularização do controle de acesso envolve milhares de pessoas e deve atender aos seguintes critérios:

Para cercamento
a) pode ocorrer apenas onde o limite do loteamento não coincidir com o limite de lote;
b) altura máxima de 2,50m;
c) permeabilidade visual mínima de 70%, quando o cercamento confrontar área pública interna com área pública externa ao loteamento;
d) tratamento paisagístico quando este confrontar área pública interna ou externa ao loteamento, não podendo comprometer a permeabilidade visual mínima de 70%;
e) tratamento paisagístico da área pública externa, lindeira ao loteamento, de forma a amenizar os impactos decorrentes do cercamento do loteamento e de seus lotes.

Para guaritas do loteamento com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura
a) área máxima de 20,00m², quando composta de uma única edificação, podendo incluir sanitário e bancada para preparo de alimentos;
b) área máxima de 15,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, podendo incluir sanitário e bancada para preparo de alimentos.

Diretrizes Urbanísticas
a) a integração do sistema viário estruturante;
b) definição de acessos para garantir a permeabilidade do tecido urbano e a integração com as áreas urbanas adjacentes e a mobilidade.

Saia justa
Na última segunda (10), Rollemberg enfrentou uma saia justa por conta da regulamentação das guaritas e muros. O chefe do Executivo local participou de um evento com síndicos e moradores de condomínios no Solar de Brasília, no Jardim Botânico. A reunião foi convocada e, na ocasião, foi anunciado que o decreto seria assinado.

Um vídeo no qual um cidadão confronta o governador e diz que ele poderia sair dali preso circulou nas redes sociais. Inconformado, o residente do Solar de Brasília questionou Rollemberg sobre o motivo de o decreto ter sido deixado de lado. “Estão faltando uns ajustes ainda para fazer”, respondeu o político.

O homem reforçou que os “muros teriam um decreto hoje” e perguntou por qual motivo o governador declinou. “Eu não desisti. Nós estamos dando continuidade ao processo de regularização. No momento em que todos os ajustes técnicos estiverem realizados, ele será publicado”, explicou-se.

Logo em seguida, o morador afirmou que o governador poderia ser preso. “O senhor poderia sair daqui preso, o senhor sabe, né? Existe o problema que o senhor está em campanha”, disparou, sob vaias. Rollemberg retrucou: “Só quem está em campanha é você”.

Confira o vídeo:

Ao Metrópoles, o homem responsável pelo vídeo pediu para ter o nome preservado. Ele informou que não é candidato nem trabalha como cabo eleitoral. Segundo o morador, o convite foi enviado por e-mail pelo síndico do condomínio Solar de Brasília. O aviso também está publicado na página da entidade no Facebook.

Para ele, trata-se de um evento “puramente eleitoreiro”, uma vez que, em vez de assinar o decreto, o governador teria aproveitado a situação para falar de benfeitorias realizadas por sua gestão. “Neste caso, ele convocou a reunião para assinar decreto que beneficiaria os moradores dos condomínios. Isso seria um crime eleitoral. Então, transformou o evento em conversa fiada”, disse.

Entre as vedações em ano de eleições, está a prevista no artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe a distribuição gratuita de benefícios por parte da administração.

Além dos residentes do condomínio Solar de Brasília, síndicos e moradores de outras regiões, como Vicente Pires e Altiplano Leste, esperavam pela formalização do decreto. O governador estava ao lado do secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, e do presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Júlio César Reis.

“Tinha que cumprir”
O síndico do Estância Jardim Botânico, Antônio Ítalo Teixeira, conta ter sido avisado sobre a solenidade pela União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (Única-DF).

“Reunião de trabalho também envolve assinatura de decreto. Se ele prometeu, tinha que cumprir. No fim, se tornou um bate-papo entre nós e a Terracap. O governador falou também dos projetos dele a respeito da regularização. Nós entendemos como uma manifestação política”, declarou.

Antônio Ítalo é contra alguns trechos da norma, formulada após audiências públicas. “Um dos pontos do decreto considera nossa área de lazer como área pública. Ou seja, quem dá manutenção somos nós, mas, na hora de usar, é público”, comentou.

Em outro vídeo, Rollemberg destaca que o decreto regulamenta a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e pede tranquilidade. “Esta é a notícia que eu trago para vocês: fiquem absolutamente tranquilos. Estamos tratando disso com a mesma seriedade que nós tratamos todas as etapas do processo de regularização”, frisou.

Veja:

O outro lado
O síndico do Solar de Brasília, Pedro Humberto Lobato Benedito, não quis comentar o caso. Entretanto, um comunicado assinado pelo gestor foi publicado na página do condomínio no Facebook.

O texto destaca a justificativa apresentada por Rollemberg de que, “no último momento”, a assessoria jurídica verificou a necessidade de ajustes. “Tudo leva a crer que o governo está sendo bem cauteloso com o momento político, pois qualquer questionamento pode inviabilizar o decreto”, disse.

Em nota, a assessoria da campanha de Rollemberg explicou que a reunião ocorreu a fim de “prestar esclarecimentos aos moradores quanto ao processo de regularização fundiária, especificamente no que diz respeito às escrituras dos lotes cuja venda direta já foi feita pela Terracap”. Além disso, houve ponderações sobre os “procedimentos de regulamentação de aspectos introduzidos pela nova lei de regularização fundiária”.

Disse, ainda, que “em nenhum momento houve convocação do GDF para assinatura de nenhum decreto” e “o convite aos moradores foi feito pelo próprio condomínio”.

Nesta quarta (12), Ibaneis Rocha (MDB), candidato ao Palácio do Buriti, entrou com representação acusando o governador de abuso de poder.