Comissão aprova MP que permite regularização de condomínios no DF

Com 16 votos favoráveis e 4 contrários, a Medida Provisória n° 759/16, que trata de questões fundiárias, foi aprovada nesta quarta-feira (3/5) pela comissão mista criada no Congresso Nacional para a apreciação da matéria. O texto promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização no Distrito Federal. É o caso de Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente. Mas a MP ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

O texto prevê a regularização de condomínios fechados, contemplando tanto quem já construiu quanto aqueles que ainda não fizeram obras em seus terrenos. Além disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União (caso de Vicente Pires) não poderão ser alvo de especulação imobiliária.

Entre as novidades, a MP permite que, durante o processo de legalização, benfeitorias realizadas em condomínios e lotes sejam deduzidas do valor final a ser pago pelo proprietário do terreno. Além disso, os lotes sem edificações poderão permanecer com os atuais donos – antes da MP, havia a possibilidade de devolução dos terrenos vazios à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Com a proposta, não haverá mais necessidade de derrubar guaritas e muros de loteamentos fechados e ainda não regularizados, como determina a legislação atual. O texto também impede o Governo do Distrito Federal de cobrar, por um terreno, mais do que o valor repassado pela União.

Por fim, qualquer pessoa poderá manifestar interesse direto na aquisição de um lote. A Proposta de Manifestação de Aquisição será feita diretamente com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

 

Apoio local
Representantes de associações de moradores e de condomínios acompanharam a votação da MP 759/16. Em um ano pré-eleitoral, a possibilidade de agradar a um milhão de brasilienses que vivem em áreas passíveis de legalização não passou despercebida pelos representantes do Distrito Federal no Congresso Nacional.

Todos os políticos do DF presentes na sessão votaram favoravelmente à proposta, seguindo parecer do relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador Hélio José (PMDB) e os deputados federais Rôney Nemer (PP), Laerte Bessa (PSC) e Izalci Lucas (PSDB) discursaram pela aprovação da matéria.

As regras agilizarão o processo de legalização. Acreditamos que isso dará segurança e tranquilidade aos habitantes, que poderão cobrar benfeitorias e serviços públicos, por exemplo

Alberto Ramos, diretor da Associação dos Moradores de Vicente Pires (Amovipe)

Rejeição
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por sua vez, divulgou nota técnica no dia 26 de abril, pedindo que o Congresso rejeitasse a medida provisória. O órgão reconheceu a importância de se promover a regularização fundiária no país, mas não concordou com a emissão de uma MP sobre o tema. Para o MPDFT, a legislação atual é mais do que suficiente para disciplinar os processos de legalização.

“A regularização de assentamentos urbanos consolidados havia sido inteiramente disciplinada pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009. A norma em questão promoveu sensíveis alterações com o intuito de viabilizar a regularização desses assentamentos, tendo como principais inovações os institutos da legitimação de posse e da demarcação urbanística”, alegou o MPDFT, em nota técnica.

Procurado pelo Metrópoles, o GDF afirmou, por meio de nota, que “aguardará a decisão final do Congresso Nacional para conduzir o processo de regularização de terras públicas de acordo com a legislação que vier a ser aprovada”.