MP cobra do governo local plano das unidades de conservação do DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Quarta Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, cobrou do Governo do DF (GDF) a publicação imediata do Plano de Recategorização das Unidades de Conservação do DF. O pedido consta em ação civil pública impetrada pelo Conselho Comunitário dos Moradores do Lago Sul (CCLS).

Apesar de ter sido uma reclamação de moradores do Lago Sul, o ato tem o potencial de atingir todo o Distrito Federal. Segundo a ação civil pública, a recategorização das unidades de conservação da cidade está atrasada há mais de cinco anos. A publicação pode mudar desde o plano de manejo de cada unidade até o comportamento do público dentro dos parques.

O MPDFT, após considerações, pediu ao juiz, “atento aos prejuízos socioambientais e urbanísticos ao adiamento da definição dos pedidos”, a apreciação imediata da ação civil pública.

De acordo com a diretora jurídica do CCLS, Niki Tzemos, a entidade solicitou ao GDF a definição sobre o Plano de Recategorização de Unidades de Conservação do DF e a conclusão dos planos de manejo, entre outras questões.

O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas do uso de uma área. E também a administração dos recursos naturais e a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

“O Conselho verificou que a falta da publicação, já atrasada há mais de cinco anos, gera uma série de prejuízos ambientais, não só para as unidades de conservação do Lago Sul, como para o DF por inteiro”, explica.

“Na nossa região administrativa, ao todo, são nove unidades de conservação. Por exemplo, o Parque Canjerana, o Bernardo Sayão, o Asa Delta, a Península Sul, a área do Bosque e a Ermida Dom Bosco”, acrescenta.

Veja a íntegra do documento:

Processo_ 0703504-83.2019.8.07.0018 – Ação Civil Pública Cível by Metropoles on Scribd

Prejuízos ao erário

Ainda segundo Niki, sem a publicação do plano de recategorização, conforme as diretrizes do Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), os planos de manejo de cada parque estavam sendo produzidos em categorias antigas.

“Isso gera prejuízo ao erário, porque, uma vez publicadas as mudanças, todo o trabalho de manejo terá que ser revisto e refeito. Ou seja, o GDF teria que pagar duas vezes pelo serviço. Também leva a um problema de informação para a população, que fica sem saber de qual categoria é cada parque. As pessoas não sabem como se portar dentro dos ambientes.”

Para a representante do conselho, a publicação do documento evita prejuízos. “Só queremos que os planos de manejo sejam feitos de acordo com as categorias adequadas, minimizando prejuízos tanto para o GDF quanto para a população. Como a manifestação do MPDFT foi muito positiva, agora, nós aguardamos a decisão final com a sentença do juiz.”