Liminar obriga GDF a regularizar entrega de medicamentos de alto custo
Secretaria de Saúde deve assumir o serviço ou finalizar a licitação para contratação de empresa em até 60 dias
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), obteve liminar que obriga o GDF a regularizar o serviço de entrega domiciliar de medicamentos de alto custo.
De acordo com a decisão, proferida em 17 de agosto, a Secretaria de Saúde deve assumir o serviço ou finalizar a licitação para contratação de empresa em até 60 dias. Caso seja descumprida, será cobrada multa diária de R$ 100 mil.
Em março de 2020, a pasta contratou emergencialmente o serviço de entrega domiciliar, com intuito de evitar que pacientes de grupos de risco fossem expostos à Covid-19 por conta da necessidade de deslocamento até as unidades do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (antigas Farmácias de Alto Custo).
No entanto, o contrato expirou em setembro do mesmo ano e não foi prorrogado. Desde então, as entregas são prestadas por meio de requisição administrativa.
Em outubro do ano passado, a Prosus havia recomendado que a Saúde regularizasse a contratação. No mesmo mês, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou decisão com entendimento semelhante. O processo licitatório, no entanto, ainda não passou dos estágios iniciais.
