Lei volta a autorizar pagamento em dinheiro em transportes por app no DF
Norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (11/11)
atualizado
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Divulgação
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (11/11), uma lei volta a autorizar pagamentos em dinheiro no transporte por aplicativos, como Uber e 99, na capital da República.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou a revogação do artigo 9º da Lei Distrital nº 6.582/20, que estipulava o pagamento exclusivamente por meio eletrônico.
A proposta é da deputada Júlia Lucy (Novo). Em sua justificativa, a parlamentar argumentou que a obrigatoriedade de recebimento somente por meio eletrônico retira dos motoristas a autonomia de controlar o fluxo de caixa.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a publicação na íntegra:
