Lei que proíbe rinhas no DF impõe multa de, no mínimo, R$ 10.450
Texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7/7)
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou lei que proíbe a prática de rinha entre animais no Distrito Federal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7/7).
A briga entre animais já era crime na cidade. Agora, o texto do deputado Daniel Donizet (PSDB) aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) e sancionada pelo governador aumenta a multa mínima para proprietário.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, a multa simples seria entre 1 e 40 salários mínimos. Com a nova lei, ela não pode ser menor do que 10 salários mínimos. Atualmente, esse valor seria de R$ 10.450.
As outras punições seguem de acordo com o que já existia: advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade, suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento, apreensão e perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal.
