Lei garante sigilo de dados de servidoras do GDF vítimas de violência
Medida foi sancionada pelo governo. Trabalhadoras que estiverem sob medidas protetivas podem ter dados pessoais preservados
atualizado
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As servidoras públicas do Governo do Distrito Federal (GDF) em situação de risco terão seus dados protegidos. O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (21/7), a Lei nº 6.638/2020, que dá proteção para as mulheres servidoras que estiverem em situação de risco relacionada a violência.
De autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC), a medida garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sites oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pela Justiça.
Na justificativa do projeto, o autor lembra que, em 2019, uma servidora da Secretaria de Educação foi assassinada por seu ex-companheiro no local onde ela trabalhava. O homem localizou a ex após os dados da servidora serem divulgados em ações de transparência.
Novas regras
De acordo com a lei, devem ser suprimidas informações como nome e lotação das servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas.
Para solicitar o sigilo, a profissional deverá apresentar certidão expedida pela Justiça ao órgão responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição.
A supressão dos dados é realizada pelo órgão competente, no prazo de 48 horas a contar do protocolo do requerimento. Em caso de descumprimento, deverá ser instaurado processo administrativo.
