Lei do Uber será sancionada nesta terça-feira (2/8)

Está previsto para esta terça-feira (2/8) o fim da novela sobre a autorização dos aplicativos de transporte individual privado, como o Uber, no Distrito Federal. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) deve anunciar, em entrevista coletiva, às 9h, no Salão Branco do Palácio do Buriti, a sanção do Projeto de Lei n° 777/2015. Embora o Legislativo tenha jogado para o Executivo a responsabilidade de limitar o número de carros nas ruas do DF, a Secretaria de Mobilidade garantiu que não haverá restrição. A proposição ainda deve sofrer outras alterações na redação, e a regulamentação tem 90 dias para ser elaborada após a sanção da lei.

Como efeito prático, a alegação de que o transporte é irregular deixa de existir. Além disso, muda-se a ideia original de que um veículo só poderia ser conduzido por uma pessoa. Os carros poderão ter dois condutores. No texto, não há a previsão de pagamento em dinheiro pelo serviço, como ocorre hoje em São Paulo.

A sanção acontece pouco mais de um mês depois da votação sobre o tema na Câmara Legislativa. “Não limitar é a grande vitória dessa sanção. A nossa principal bandeira era essa. Sem a limitação, o mercado se regula. Se o aplicativo for injusto com os motoristas, outros surgirão e se estabelece um ambiente de concorrência que é saudável”, afirmou o deputado professor Israel Batista (PV), que presidiu a  Frente Parlamentar em Defesa da Utilização de Aplicativos para o Transporte Individual de Passageiros.

Depois da assinatura, serão estudados fatores como a cobrança de impostos, que virão com a regulamentação da lei. “É um sistema novo e estamos com estudos bem avançados. Vamos ter que aguardar até amanhã (terça), na coletiva, para o governador anunciar as novidades”, afirmou o secretário de Mobilidade do DF, Marcos Dantas.

O secretário adjunto de Trabalho e Empreendedorismo, Thiago Jarjour, participou das discussões da regulamentação desde quando o serviço começou a ser prestado no DF. Segundo ele, é um compromisso do governador não ter limitação no número de veículos. “Qualquer tipo de limitação vai contra o conceito de economia compartilhada. O mercado se regula”, afirmou.