Lei do SIG é aprovada em comissão e vai a plenário na CLDF
Proposta de autoria do Executivo local permite que os prédios cheguem a 15 metros de altura, ou cinco andares
atualizado
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A mudança das normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF), na manhã desta terça-feira (18/02/2020). O projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo local, agora vai a plenário.
A Lei do SIG, como é conhecida, permite que os prédios no setor atinjam 15 metros de altura — atualmente, a altura máxima é de 12 metros. Ou seja, as construções poderiam chegar a cinco andares. Também amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas.
Assim, empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outras, poderiam se instalar no SIG. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadrados à legislação. Segundo o projeto, quem optar em ampliar os imóveis pagará taxas adicionais.
A matéria teve voto favorável do relator, deputado Reginaldo Veras (PDT). Já havia o acordo de líderes para que o texto aprovado seguisse ainda na tarde desta terça terça-feira (18/02/2020) ao plenário.
Seriam 200 novas atividades na região, que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental. Os oponentes ao projeto indicam que o impacto de trânsito será enorme com a mudança. Além disso, afeta a área tombada de Brasília, da qual o setor faz parte.
O SIG faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, inscrito no Livro do Tombo Histórico em 14 de março de 1990, sob o número 532. O tombamento foi regulamentado pela Portaria nº 314, de outubro de 1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e detalhado pela Portaria nº 166, publicada pelo mesmo órgão, já em 2016.
Além do presidente da CCJ, Reginaldo Sardinha (Avante), e do relator, a sessão teve a participação de Martins Machado (Republicanos) e Roosevelt Vilela (PSB). Membro da comissão, Daniel Donizet (PSDB) não compareceu, mas justificou a falta.
O texto do projeto do GDF foi aprovado na íntegra, sem alterações, em relação à proposta que passou na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). Foram quatro votos a favor e uma ausência justificada. Antes da votação, Reginaldo Veras afirmou que o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) sobre o projeto é deficitário. “É muito ruim.” Mesmo assim, aprovou a proposta porque, segundo disse, a construção de viadutos anunciada pelo GDF vai reduzir o impacto nas vias do local.
