Justiça suspende terceirização de vistoria do Detran-DF

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu, na noite dessa terça-feira (14/9), a instrução de serviço nº 230/2021 publicada no Diário Oficial (DODF) e proibiu a abertura das empresas privadas de vistoria credenciadas pelo Departamento de Trânsito (Detran-DF), por 72 horas. A decisão ainda intimou a direção do órgão para prestar esclarecimentos sobre o processo de terceirização através de credenciamento.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF (Sindetran), que é contra a terceirização do serviço de vistoria para a transferência de titularidades de veículos na capital da República, a decisão não é definitiva mas o sindicato e os trabalhadores farão de tudo para impedir o prosseguimento.

“Entregar esse serviço para empresas privadas (que visam lucro) com funcionários apenas com um curso de vistoria de 40 horas, para assumir toda a frota de veículos do DF e veículos que são transferidos para o DF trará sérios problemas para o Detran, para os servidores e principalmente para a população”, alegou a entidade.

Após publicação no DODF, o Sindetran ingressou judicialmente na tarde dessa terça contra a instrução que entrega a vistoria para as empresas privadas.

A ação judicial, segundo a instituição, foi impetrada diante da ausência de manifestação do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), que já tinham sido notificados em representações do sindicato, apontando os problemas de informática, gestão e supostas ilegalidades jurídicas no credenciamento.

Advogado do Sindetran-DF nessa ação, Danilo Oliveira, da Riedel Advocacia, disse que a instrução normativa do órgão “transfere o poder de política do Detran-DF para empresas privadas e não exige qualificação adequada”.

“Estamos apontando que há diversas fragilidades na medida adotada pelo Detran. Uma delas é técnica. É exigido dos profissionais das empresas que farão a revisão veicular apenas um curso de 40h. Qual a garantia de que esses profissionais têm qualificação para cumprir os requisitos legais necessários neste processo?”, pontuou.

Serviço

Hoje, o serviço de vistoria para carros normais com a transferência custa R$ 126. Porém, a principal reclamação das pessoas é a falta de vagas para agendamento do serviço, além da demora no atendimento.

Atualmente, sete postos do Detran-DF realizam a vistoria veicular. A demora para a conclusão de todas as etapas da transferência também é uma das reclamações dos usuários que dependem do serviço. Com a proposta de terceirização fora do papel, a autarquia acredita que pelo menos 40 postos credenciados passem a atuar na vistoria, o que vai agilizar o processo.

A modalidade já é realizada com esse formato em pelo menos 12 estados do país, onde pelo menos duas mil empresas atuam. No DF, caberá ao órgão de trânsito a fiscalização de todos esses credenciamentos. O controle dos processos também permanecerá sob responsabilidade do Detran-DF, que poderá penalizar os credenciados por infrações ou faltas denunciadas. O formato será similar ao que já acontece com autoescolas e clínicas médicas para a aquisição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Estrutura

Pela proposta do Detran, para se credenciar, por exemplo, o interessado deverá ter minimamente a disponibilidade de cinco boxes para carros pequenos e médios – um reservado aos veículos grandes, como caminhões, e outro, exclusivo para veículos adaptados de pessoas com deficiência. O trabalho deverá ser realizado por um vistoriador certificado com curso de, no mínimo, 40 horas, oferecidos por entidades previamente aprovadas pelo Detran-DF.

A taxa atual cobrada pelo órgão público, que é de R$ 126, será mantida, mas agora passará a ser recolhida para a manutenção dessas empresas credenciadas. Em contrapartida, o Detran passará a cobrar o valor de R$ 24 por pedido para o acesso limitado ao sistema de informações do órgão. Em média, no Distrito Federal, são registradas cerca de 237 mil vistorias por ano e uma arrecadação de R$ 2,5 milhões por mês exclusivamente com recolhimento da taxa.

Confira a decisão:

Decisão TJDFT vistoria veic… by Metropoles