Justiça obriga GDF a elaborar plano contra inundações na 402 Norte
Depois de entregue, o projeto deve ser executado em até 24 meses
atualizado
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O Governo do Distrito Federal (GDF) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) foram condenados a elaborar um projeto urbano de drenagem para evitar inundações na área da SQN 402. As obras devem ser executadas no prazo de 24 meses. Cabe recurso da sentença.
A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. O estado ainda precisará pagar ao Edifício Residencial Maiorca R$ 167 mil por danos morais. O condomínio sofre com problemas de inundação tanto na área próxima como na interna.
De acordo com o condomínio, o poder público tem conhecimento da situação desde 2005, já que a administração do prédio chegou até a apresentar o projeto de drenagem para o local.
Em sua defesa, o Distrito Federal alega que não há omissão estatal, uma vez que várias obras foram realizadas para aumentar a capacidade de escoamento das águas pluviais na região. A Novacap, por sua vez, afirma que não há comprovação de elementos da responsabilidade civil subjetiva.
Ao analisar o caso, o magistrado observou que não há que se falar em força maior como excludente de ilicitude. “As enchentes recorrentes no local não estão atreladas a imprevisíveis tempestades climáticas atípicas, senão, a um sistema de captação de águas arcaico que não evoluiu juntamente com a urbanização de outras localidades de Brasília”, pontuou.
O julgador destacou que, da mesma forma que o estado tem o dever de amenizar alagamentos e enchentes provocados por chuvas torrenciais por meio de obras preventivas, deve também ter responsabilidade em reparar os danos causados às pessoas que perderam bens e moradia por esses trágicos episódios.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou que foi intimada da decisão e que irá interpor o recurso cabível. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) disse que irá analisar a decisão para tomar as medidas necessárias.
