Justiça do DF suspende desocupação de área irregular em Santa Maria

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, por meio de liminar, a suspensão da remoção de casas irregulares em Santa Maria. A operação se embasava numa liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça no final de setembro.

Na decisão desta quarta-feira (6/10), o desembargador Alvaro Ciarlini salienta que “há relatos de moradores que alegam residir no local desde 2015″. Ainda no entendimento do magistrado “não houve qualquer espécie de notificação prévia a respeito da aludida operação promovida pelo ‘DF Legal'”.

“Assim, o descumprimento da decisão liminar em referência, previamente proferida nos autos do presente agravo de instrumento, está devidamente comprovado”, pontua.

Com isso, o DF será intimado para apresentar, em 15 dias, plano de operação nas quadras AC 403 e 403, Quinhão nº 23, da região, com a observância da distinção entre a ocupação anterior e a posterior ao início da pandemia, da necessidade de prestação de serviço de assistência social às famílias envolvidas e da comprovação de que as pessoas afetadas foram notificadas a respeito da operação em questão, iniciada em 29 de setembro de 2021.

Também fica determinada “a imediata identificação, por meio de mandado e em caráter de urgência, dos agentes públicos envolvidos no ato de desobediência”.

“Constatada a situação de flagrância, o oficial de Justiça deverá requisitar força policial para que seja promovida a necessária prisão em flagrante dos agentes públicos recalcitrantes”, acrescentou o desembargador.

Veja a decisão:

Justiça do DF determina suspensão das derrubadas em Santa Maria by Metropoles on Scribd

Entenda

A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) realizou, na manhã dessa terça-feira (5/10), mais uma remoção de imóveis irregulares em Santa Maria. A ação aconteceu no mesmo dia que moradores paralisaram a BR-040, em protesto à operação do Governo do Distrito Federal (GDF). Vídeos mostram tratores retirando construções de alvenaria na CL 404. Os fiscais foram escoltados por agentes da Polícia Militar do DF (PMDF).

O DF Legal informou por meio de nota que “a área é destinada a equipamentos públicos da Secretaria de Educação do Distrito Federal, como escolas e creches, cedida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).”

Além disso, o órgão pontuou que “a região tem sido objeto de reiteradas tentativas de ocupação irregular, por moradores do local, sem autorização do poder público ou alvará de construção. Por meio de liminar, o GDF solicita a remoção dos ocupantes para que a área seja destinada à função definida, sem óbice judicial. Sobre a realocação dos moradores, o procedimento segue as regras do Governo do Distrito Federal para a distribuição de lotes, de acordo com a legislação específica e a lista da Codhab.”