TJDFT julga pedido de indenização de R$ 11,6 milhões contra a Taurus

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou para a próxima quinta-feira (16/05/2019) a primeira audiência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a empresa Forjas Taurus S/A. A fabricante é acusada de vender um lote de pistolas com defeito para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) em 2014.

De acordo com as investigações, as pistolas adquiridas pela PCDF foram entregues pela Taurus “com graves defeitos de fabricação”. Relatos deram conta de que diversas armas dispararam sozinhas, o que colocou em risco a vida dos agentes e daqueles que estavam próximos na hora do incidente.

Na ação judicial, o MP pede a condenação da fabricante ao pagamento de indenização de R$ 11.656.223,90. Desse total, R$ 10 milhões seria por dano moral coletivo, com base nos riscos causados à população do DF. O restante seria a título de dano material ao poder público referente às pistolas compradas com defeito.

Ação civil
Em maio de 2018, o MPDFT ajuizou ação civil pública e ação criminal contra a empresa, que forneceu armas de fogo para a Polícia Civil brasiliense. Os itens comprados apresentaram risco de disparos acidentais no caso de queda ao chão. Por causa dos problemas, o Ministério Público recomendou à corporação que recolhesse as armas adquiridas em 2014. O inquérito foi aberto em 2016, conforme revelou o Metrópoles.

Além disso, o MP cobra a responsabilização criminal de seis executivos da empresa, responsáveis pela prática dos atos que resultaram na compra do armamento. Eles foram denunciados por crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei 8.137/90, como comercializar produtos em condições impróprias e induzir o consumidor a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço.

A ação partiu do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), em conjunto com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

O MPDFT teve acesso a vários relatos de panes durante uso, inclusive a respeito de casos que ocasionaram lesões nos policiais. O contrato firmado entre a Taurus e a PCDF estabelecia que as armas deveriam ter mecanismo contra disparos acidentais, mas foi constatado que esse dispositivo não existia ou não funcionava adequadamente.

Os casos de disparos acidentais são recorrentes em delegacias e batalhões. Técnicos penitenciários, agentes de polícia e militares colecionam histórias e cicatrizes decorrentes do mau funcionamento dos equipamentos da marca brasileira Taurus.

Teste decisivo
Diante das ocorrências registradas, o Instituto de Criminalística da Polícia Civil fez um teste por amostragem em 25 pistolas .40. Dez apresentaram falhas de segurança e dispararam ao cair no chão. O laudo, concluído em 2016, foi revelado com exclusividade pelo Metrópoles.

As armas usadas nos testes pertenciam à Polícia Civil e não apresentavam nenhum defeito aparente. Durante os testes, as pistolas foram jogadas em piso de concreto e borracha em cinco posições diferentes. Em três casos o projétil foi detonado, e em sete houve disparo, mas sem alteração na munição. A solicitação para a avaliação do armamento foi tratada como urgente e partiu da Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos (Dame).

Após verificada a falha, os técnicos desmontaram os equipamentos, para análise das peças internas. De acordo com o documento, foi constatado que o ponto central para o tiro acidental é uma falha na trava de segurança. Quando há avaria, o projétil pode ser detonado sem o acionamento do gatilho.

Essa arma não oferece segurança para o policial e muito menos para a população. Ela pode disparar sozinha ou, em alguns casos, nem mesmo atirar em uma situação de perigo. As corporações não têm culpa. Isso acontece porque tem muita politicagem envolvida, e não podemos comprar armas de outras marcas. A Taurus sempre financiou campanhas políticas, entre outros fatores.

Policial militar que pediu para não ter o nome divulgado

Perito criminal e integrante da Força Nacional em Alagoas, Landislau Brito também analisou diferentes tipos de arma da marca nacional e detectou problemas. Em 2015, por exemplo, o policial periciou 2 mil pistolas da Taurus e encontrou defeitos em um lote. Os armamentos foram enviados para a empresa e consertados. “É uma situação grave que precisa ser tratada com prioridade”, explicou Brito.

Histórico
O problema é antigo, e o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística só confirmou o que os policiais já sabem. Em 2005, um agente de polícia deixou a arma cair em casa. A pistola disparou e atingiu a orelha direita dele. Em depoimento, ele chegou a alertar que o tio estava ao seu lado no momento do incidente e algo pior poderia ter ocorrido.

Outro caso, registrado em 2008, mostrou o quão vulnerável é a arma. Um agente da Divisão de Operações Especiais (DOE) estava em frente a um restaurante da 707 Norte, quando a arma caiu e disparou assim que teve contato com o chão. Por sorte, o projétil foi em direção ao céu e não atingiu ninguém.

O agente Luciano Vieira não teve a mesma sorte. Três anos depois, sua pistola .40 disparou e o atingiu na região da barriga, e o projétil se alojou no ombro. Luciano ressalta a importância de um recall. Segundo ele, há evidências concretas de que existe um problema nas armas. “É muito importante o policial registrar ocorrência se houver qualquer problema. As pistolas precisam ser periciadas. A ocorrência também é mais uma prova que teremos sobre as constantes falhas”, explica.

Em abril de 2015, um agente penitenciário foi alvejado na panturrilha enquanto se preparava, colocando o cinto tático, para um curso de intervenção. “Em momento algum houve contato manual com a arma. Foi prestado [sic] os primeiros socorros. O agente foi encaminhado ao Hospital de Base em estado grave”, consta na ocorrência.

No mesmo ano, a pistola passou por perícia, que constatou falha no dispositivo de segurança. A arma disparou nos dois testes de queda. Os exames apontaram que a trava interna de segurança estava em mau estado. Em junho de 2015, o Instituto de Criminalística também constatou falha na pistola usada por outra agente de polícia. Ao cair, o projétil foi detonado e atingiu o teto do alojamento feminino de uma delegacia do Guará.

O Metrópoles mostrou em fevereiro de 2016 o vídeo feito por um policial militar do DF que apontava fragilidade do equipamento. Segundo o policial, a submetralhadora da marca Taurus disparou dentro da viatura, mesmo com a trava de segurança acionada. O projétil atingiu o banco e o extintor de incêndio do veículo, mas poderia ter causado uma fatalidade, caso a mira estivesse em outra direção.