TJDFT aceita pedido liminar do GDF e passagens de ônibus terão aumento

Por 15 votos a 6, os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) aceitaram pedido de liminar do GDF para a volta do reajuste das passagens de ônibus e metrô. No entendimento da maioria dos magistrados, a Câmara Legislativa não poderia ter revogado o aumento por meio de um decreto legislativo.

Logo após o julgamento, não estava claro quando os valores seriam atualizados. No TJDFT, juristas argumentavam que a medida teria que ser publicada no Diário de Justiça.

No entanto, o consultor jurídico do GDF, René Rocha Filho, disse que, por se tratar de uma liminar, não será necessária a publicação no Diário de Justiça, bastaria o GDF ser notificado. “Mas a Secretaria de Mobilidade precisará de tempo para atualizar as catracas”, informou René.

Essa versão foi confirmada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo o socialista, o reajuste será aplicado no fim de semana.

 

Julgamento definitivo
Ainda assim, como a votação analisou uma liminar, o mérito da ação terá que ser apreciado em um segundo momento. Contudo, esse julgamento não tem data para ocorrer, e a tendência é que a vitória do Palácio do Buriti seja confirmada.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo GDF contra o decreto legislativo que suspendeu o aumento das tarifas do transporte público. O reajuste, anunciado no dia 30 de dezembro de 2016, começou a valer em 2 de janeiro deste ano.

De acordo com o procurador da Câmara Legislativa, Arnaldo Siqueira, dificilmente essa decisão será revertida. “Não temos que falar em recurso. A liminar foi julgada e agora vai para o julgamento do mérito. A decisão pode mudar? Pode, mas quando se julga uma liminar, o mérito também já está sob análise.”

O deputado distrital Claudio Abrantes (Rede) — que integrou o grupo de trabalho da CLDF responsável pelo projeto contra o reajuste —, afirmou que o questionado foi sobre o instrumento: o decreto legislativo. Por isso, há a pretensão de usar outro instrumento jurídico para derrubar o reajuste. “Vamos analisar se cabe uma ação popular ou outro instrumento”, afirmou.

Integrante do Movimento Passe Livre (MPL), Paique Duque afirmou que haverá protestos. “Vamos para as ruas. Vamos ocupar a Câmara, o Buriti, vamos lutar pelos nossos direitos”, ameaçou.

O julgamento desta terça (24)
Antes da manifestação dos 21 desembargadores que compõem o Conselho Especial, o procurador- geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, disse que a Câmara Legislativa “não tinha poderes para sustar o decreto do Executivo que reajustou as passagens”. No início da semana, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da norma publicada pela CLDF.

Primeiro a se manifestar entre os desembargadores, Getúlio de Moraes, relator do processo, votou a favor do reajuste. “O perigo na demora em não conceder a liminar se configura na possibilidade de grave prejuízo aos cofres do DF”, argumentou.

Na sequência, o desembargador Romão Cícero Oliveira votou contra a ação do GDF. “Entendo que o aumento das passagens não pode ser objeto de avaliação por este colegiado”, justificou.

Quem também discordou do aumento nas tarifas foi a magistrada Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias: “O GDF diz que ainda vai contratar a FGV para fazer uma análise. Essas atitudes deveriam ser anteriores ao aumento”.

No entanto, o grupo de seis desembargadores contrários ao reajuste foi vencido pelos 15 que votaram favoravelmente à liminar pedida pelo GDF.

Confira como votaram os magistrados

Contra o reajuste
Ana Maria Duarte Amarante
Carmelita Indiano Americano do Brasil
Flávio Renato Jaquet
George Lopes Leite
Romão Cícero Oliveira
Waldir Leôncio

A favor da liminar que autoriza o aumento das tarifas
Alfeu Machado
Angelo Passarelli
Cruz Macedo
Fernando Habibe
Getúlio de Moraes (relator)
Gilberto Pereira
Humberto Adjuto Ulhôa
Jair Soares
José Divino
Mario Machado
Sandra De Santis
Sérgio Rocha
Silvânio Barbosa
Simone Lucindo
Teófilo Caetano

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