TJDFT analisa ação que pode regularizar o condomínio Solar de Athenas

Está prevista na pauta do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) desta terça-feira (11/12) a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode tornar regular novamente o condomínio Solar de Athenas, no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho. Os 21 desembargadores analisarão a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de 2 de agosto, contra decreto da Câmara Legislativa que anulou o processo.

A associação de moradores e a empresa Urbanizadora Paranoazinho (UP) travam, há 10 anos, disputa sobre a propriedade das terras. O Decreto Legislativo nº 2.189, de 12 de janeiro de 2018, manteve acesa a briga entre os dois lados ao derrubar o Decreto nº 36.139, do Executivo, assinado pelo então governador Agnelo Queiroz (PT), em 15 de dezembro de 2014. A edição da norma pelo petista regularizou o Solar de Athenas, mas a ação dos deputados, três anos depois, tornou nula a medida.

Porém, o Ministério Público alegou que os deputados erraram ao legislar indevidamente sobre uma matéria de iniciativa privativa do Executivo. A ADI 2018.00.2.005864-4 – assinada pelo ex-procurador-geral de Justiça Leonardo Bessa e pela promotora de Justiça adjunta, Selma Leão Godoy – aponta que a iniciativa dos distritais gerou insegurança jurídica aos interessados, os quais “foram surpreendidos com a nova legislação, que ‘desregularizou’ o referido assentamento”.

Assim, foi realizado pedido de suspensão cautelar da eficácia do decreto legislativo, além da inconstitucionalidade da norma. Se os desembargadores votarem pela admissibilidade da ADI, o condomínio volta a ser regular.

O Solar tem 387 lotes, dos quais 342 são residenciais. Desses, a Urbanizadora Paranoazinho afirma ter assinado contrato com 211, o que corresponde a 54% do total. Mas o presidente da ProAthenas, Nilcélio Nunes da Silva, contesta esses dados. Segundo ele, pelo menos 200 moradores fazem parte da associação e não aceitaram a proposta da empresa.

Confusão
A UP busca, desde 2008, a legalização de 54 condomínios do Grande Colorado. A empresa comprou os direitos de espólio da família de José Cândido de Souza, falecido em 1937, que incluía uma fazenda em Sobradinho de cerca de 1,6 mil hectares, onde estão distribuídos os 6 mil lotes da região.

Além de adquirir as terras, o diretor-presidente da urbanizadora, Ricardo Birmann, explica que a empresa atuou junto aos órgãos do Distrito Federal para conseguir a regularização, obteve o licenciamento ambiental e a aprovação urbanística pelo Conselho de Meio Ambiente (Conam) e pelo Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Por todos esses anos, percorremos o rito legal necessário e vencemos as batalhas judiciais, sempre com o acompanhamento do próprio Ministério Público”, explica o diretor.

Birmann refere-se às ações protocoladas pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas (ProAthenas). O grupo de moradores entrou com pedidos de usucapião das terras e de suspensão do processo de regularização, mas ainda não obteve êxito em nenhum dos requerimentos. “Essas pessoas adquiriram lotes de grileiros ou de indivíduos que não tinham direito sobre os terrenos. É uma minoria que está resistindo e não quer a legalidade”, argumenta o diretor.

Nilcélio, ou professor Nil, como é chamado, alega que os atuais moradores estão na região há três décadas e que, em 1989, compraram o direito às terras de um herdeiro legal de José Cândido, de nome Tarcísio Márcio Aslonso. “Ele ficou de passar para nós as escrituras definitivas, mas nunca fez isso. De repente, aparece uma empresa dizendo ter comprado tudo e quer que a gente pague de novo por nossas moradias. Isso é, no mínimo, uma ilegalidade”, diz.

Professor Nil cita, ainda, que os próprios moradores são os responsáveis por toda a infraestrutura do condomínio. Eles investiram na construção dos muros, guaritas, vias, praça e na iluminação pública. Para o presidente, a aprovação do decreto aconteceu no apagar das luzes da gestão passada e não levou em consideração a opinião da população local.

O valor cobrado pela UP aos moradores é de R$ 65 o metro quadrado. “Está abaixo do praticado pelo mercado e até do preço cobrado pela Terracap”, defende Birmann. Na região do Grande Colorado, da qual faz parte o Solar de Athenas, foram regularizados os condomínios Vivendas Friburgo e Mansões Colorado, nos quais 95% e 74% já assinaram com a UP, respectivamente.