TJ suspende uso indiscriminado de tornozeleira eletrônica em mulheres

A pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), a Justiça suspendeu o uso indiscriminado de tornozeleiras eletrônicas em mulheres do sistema penitenciário local. De acordo com a DPDF, o órgão não é contrário ao benefício – previsto para ser aplicado no Saidão do Dia das Crianças. No entanto, segundo o Núcleo de Execuções Penais (NEP) da Defensoria, a medida não observou prerrogativas institucionais da DPDF.

Por essa razão, o NEP obteve decisão, em caráter liminar, de reconhecimento da atuação da Defensoria como órgão de execução e custos vulnerabilis, ou seja, guardiã dos vulneráveis.

A Vara de Execuções Penais proferiu uma decisão de caráter coletivo, que determinava, indiscriminadamente, a monitoração eletrônica de todas as reeducandas que cumprem pena na Penitenciária Feminina, durante a saída temporária desta quinta (11/10) à segunda-feira (15). A medida beneficiaria ao menos 74 mulheres presas, sem ouvir previamente a DPDF.

Ainda assim, segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), as detentas que preencherem os requisitos do Saidão poderão gozar do benefício e deixar a unidade prisional, com retorno obrigatório na segunda feira (15).

A decisão deveria ser cumprida nesta quinta-feira (11). No entanto, a Defensoria só foi comunicada na última segunda-feira (8), sendo que o artigo 89, inciso I, da Lei Complementar 80/94 estabelece como prerrogativa dos membros da DPDF receber, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.

O Núcleo de Execuções Penais da DPDF impetrou um mandado de segurança criminal para defesa das prerrogativas da instituição, que teve a liminar deferida pelo desembargador George Lopes Leite, suspendendo a decisão para a utilização de tornozeleira eletrônica nas mulheres beneficiadas com saída temporária.

De acordo com o defensor público Guilherme Panzenhagen, do Núcleo de Execuções Penais, a DPDF não é contra o uso das tornozeleiras, tendo inclusive protocolado, em 5 de outubro, pedido para que elas fossem utilizadas como meio de reduzir a ilegalidade consistente na alocação de presos de regime semiaberto em regime fechado.

Pela lei, a monitoração eletrônica para presos definitivos somente pode ser utilizada para casos de prisão domiciliar humanitária e para fiscalização das saídas temporárias. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) alargou o campo de utilização desse instrumento de fiscalização, permitindo sua utilização em hipóteses que, devido à superlotação, haja presos cumprindo pena em regime mais gravoso do que o determinado pela lei.

Panzenhagen explica que “a Defensoria entende que deve haver prioridade na utilização da monitoração eletrônica como instrumento hábil à redução da superlotação carcerária, principal mazela do sistema penitenciário nacional e maior causa impeditiva da aplicação de instrumentos de ressocialização”.

Ante a escassez de instrumentos de monitoramento eletrônico, o NEP defende que o seu uso deve ocorrer nos casos de maior necessidade, para assegurar a melhor proteção da sociedade e racionalizar o uso de recursos públicos. (Com informações da DPDF)