Terracap é proibida de contratar sem concurso público
Após acordo com o Ministério Público do Trabalho, a empresa se comprometeu a não terceirizar atividades fim
atualizado
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A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) fez um acordo com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO) no qual se compromete a não terceirizar atividades fim e a contratar empregados aprovados em concurso público.
A proibição se aplica especialmente nas atividades relacionadas às demolições, transporte de material demolido, retirada de benfeitorias erguidas irregularmente em terras de seu domínio e de seu interesse, transporte de material de remoções, colocação ou retiradas de placas de indicação, execução ou demolição de cercas, execução de demolições e retirada de entulhos, serviços de apoio na fiscalização de áreas urbanas e rurais com intuito de manter fiscalização preventiva, realização de vistoria e apoio a erradicação de invasões em áreas de domínio e interesse da Terracap.
O acordo é resultado de uma ação movida pelo MPT-DF/TO em 2012, na qual o órgão alegava que a empresa havia terceirizado ajudantes gerais para prestação de serviços de apoio na fiscalização de áreas urbanas e rurais. Segundo o Ministério Público do Trabalho, no entanto, havia um edital de concurso ainda em vigor, no qual havia previsão de vagas para um cargo que exercia atividades idênticas às dos contratados.
Em defesa, a Terracap disse que os funcionários terceirizados não representavam mão de obra apta a substituir os auxiliares de fiscalização já existentes na empresa, pois não realizavam os mesmos serviços, mas sim auxiliavam esses servidores. No entanto, a juíza do Trabalho responsável pelo caso concordou com os argumentos do MPT e proibiu a terceirização. Após recursos judiciais, ambas as partes chegaram ao acordo.
A empresa pública também está proibida de terceirizar sua atividade meio quando o trabalho exigir relação jurídica e pessoal direta entre o trabalhador e o superior. Excepcionalmente, para atender acréscimo extraordinário de serviços e por prazo determinado, a Terracap poderá terceirizar serviços de transporte (caminhão ou trator com motorista). (Com informações do MPT-DF/TO)
