TCU deve definir destinação do Fundo Constitucional do DF só em 2017

Com apenas mais uma sessão ordinária na agenda do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2016, é possível que fique para o ano que vem o julgamento de um processo que pode redefinir o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A depender do desfecho do processo, a ação pode render até R$ 1,2 bilhão para os cofres do GDF. O tema não está na pauta divulgada para esta semana.

O GDF, por meio da Secretaria da Fazenda, fez um estudo mostrando que, desde 2003, quando o fundo foi constituído, o governo federal teria deixado de enviar aproximadamente R$ 1,2 bilhão para o DF. O levantamento foi elaborado pouco tempo após o deputado distrital Wasny de Roure (PT) enviar à pasta um estudo que apontava exatamente a mesma realidade: a falta de repasse federal anual da ordem de R$ 1.932.319.871,75. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento discordam desse cálculo, razão do imbróglio no TCU.

O secretário da Fazenda do DF, João Antônio Fleury, explica que a defasagem seria resultado de supostos erros na apuração das receitas do governo federal, que balizam a transferência para o Distrito Federal. “Eles (governo federal) não concordam. Virou uma demanda junto ao TCU para que eles arbitrem. Temos dois entendimentos distintos”, destacou.

Inicialmente, a ação foi proposta pelo senador José Reguffe (sem partido), que pediu no ano passado uma auditoria sobre o uso dos recursos do Fundo Constitucional entre os anos de 2011 e 2014. De acordo com lei de 2003, esses valores são repassados para custear segurança, saúde e educação. “É para isso que servem e não podem ser aplicados de jeito nenhum em nenhuma outra área”, destacou Reguffe.

Aposentadorias
Na auditoria, os técnicos do TCU questionam a aplicação do dinheiro no pagamento de aposentadorias de servidores públicos por parte do GDF. Na mesma ação, foi incorporada outra questão: o destino de eventuais resíduos do dinheiro que chega ao DF, caso não seja gasto no ano que ele foi repassado.

O governo federal entende que esses valores, chamados de “antecipação de cota”, deveriam ser descontados do dinheiro a ser enviado no ano seguinte e é o que ocorre atualmente. Já o GDF afirma que se trata de um “superávit”, ou seja, receita que não foi gasta e não deveria ser descontada no futuro.

 

 

A procuradora-geral do DF, Paola Aires, diz que o DF embasa a sua defesa na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A lei determina que uma despesa com destino a um fundo específico não pode ser usada com outra finalidade”, diz, questionando o desconto feito nas parcelas seguintes que seria um desvio do objetivo do fundo.

Dessa forma, ao analisar o período entre 2011 e 2014, teria havido um desconto de R$ 220 milhões do que seria enviado ao GDF. Segundo Paola, a procuradoria tem feito um trabalho de convencimento junto aos ministros do TCU.

O responsável pela ação é o ministro Raimundo Carreiro, futuro presidente da Corte. Ele chegou a dizer durante sessão, há cerca de um mês, que gostaria de votar o assunto até o fim deste ano, já que a partir de janeiro ele será o presidente do TCU.

Vista
Nas duas últimas semanas, a ação esteve na pauta do plenário, mas não foi analisada. Na sessão do dia 23 de novembro, não chegou a ser discutida. Na semana seguinte, no dia 30, o ministro Augusto Nardes pediu vista do processo.

Fontes do TCU informam que Carreiro teria um posicionamento mais favorável ao entendimento do GDF e seria contrariado pelo ministro Walton Alencar, que teria uma visão diferente. O assunto tem sido pautado, com sucessivos pedido de vistas, há pelo menos quatro meses.

Neste ano, o GDF recebeu R$ 12 bilhões do fundo. Desse total, 56% foram para segurança, e o restante dividido entre saúde e educação. Para o ano que vem, o GDF espera receber R$ 13,1 bilhões.