STF recusa ação que discutia promoção de praças de PM e bombeiros
Decisão do ministro Alexandre de Morais diz que Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava ascensão não tinha condição processual
atualizado
Compartilhar notícia
Uma decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), pôs fim à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5249, que buscava impedir a promoção de praças a oficiais, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. A resolução foi publicada na segunda-feira (04/11/2019).
A ADI, que tramita desde 2015 e questionava a Lei nº 12.086, a qual dispõe sobre essa ascensão, tinha como objetivo impedir que praças fossem promovidos a oficiais. A ação considerava que haveria transposição de carreira, o que só é permitido por meio de concurso público, conforme representação da Associação de Oficiais da PMDF (Asof).
A Procuradoria-Geral do DF, o Congresso Nacional — por meio do Senado Federal — e a Advocacia Geral da União posicionaram-se favoráveis à promoção, afirmando que o regime jurídico dos militares distingue-se do dos servidores públicos civis.
Por isso, todas essas instituições optaram pela improcedência jurídica do pedido. Pouco após o início da tramitação, a Procuradoria-Geral da República apresentou argumentos contrários ao próprio posicionamento inicial e se manifestou pela improcedência da ação.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil (Fonap), Renilson Roma, afirmou que a decisão veio em boa hora. “Acompanhamos a ADI desde quando foi protocolada. Essa decisão é uma vitória importante para praças das duas corporações militares do DF. “Agora, inclusive, fica muito mais fácil discutir o tema e solucioná-lo definitivamente”, destacou Roma.
