Prodecon move ação pública contra construtora por atrasos na entrega de empreendimentos
No total, 3 mil pessoas deixaram de receber o imóvel no prazo acordado. A ação também visa anular algumas cláusulas do contrato
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), moveu uma ação civil pública contra a construtora Brookfield Incorporações S/A nesta segunda-feira (23/11). A medida foi tomada após o órgão ter recebido denúncias de atrasos nas entrega dos empreendimentos All, Blend, Century e Plaza, em Águas Claras. No total, 3 mil moradores foram lesados.
De acordo com a Prodecon, o MPDFT também questiona diversas cláusulas presentes nos contratos feitos pela empresa. O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto esclarece que um dos objetivos da ação é o ressarcimento de todos os consumidores que receberam imóveis em atraso, em 1% do valor do imóvel, a título de aluguel, por todo o período de atraso.
Além disso, a ação visa anular diversas cláusulas. Entre elas, a que autoriza a empresa a cobrar dos consumidores os valores gastos com ligações definitivas de serviços públicos, taxas, despachante, bem como encargos condominiais e tributos antes mesmo da entrega das chaves do imóvel.
O MPDFT também pediu indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 14 milhões. A quantia seria destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor.
