Na pandemia, DF registra 86 processos trabalhistas por dia
Contudo, as ações no TRT de março a agosto deste ano diminuíram em quase 5 mil em relação ao mesmo período de 2019
atualizado
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O número de novos processos movidos no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), responsável pelo julgamento de ações trabalhistas no Distrito Federal e Tocantins, atingiu média diária de 86 causas durante a pandemia do novo coronavírus. De março a agosto deste ano, o tribunal recebeu 15.740 novos litígios.
Embora não seja o maior volume registrado no período (leia abaixo), houve mudança no perfil dos casos analisados na Corte trabalhista devido à emergência sanitária da Covid-19.
De acordo com Valesca do Monte, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO), processos relacionados ao meio ambiente do trabalho “são os novos campeões das causas trabalhistas, seja por falta no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pela não adoção de medidas preventivas”.
Segundo ela, a natureza das ocorrências mudou com o surgimento do novo coronavírus: “Seis meses antes da pandemia, o primeiro lugar era relacionado ao tema de assédio moral”.
Desses processos do MPT junto ao TRT, nas quais o Parquet recebe a denúncia, investiga e ele mesmo aciona a Justiça, mais de 2,1 mil autuações foram realizadas pelo órgão regulador do trabalho. Como resultado dessas ações, o MPT arrecadou R$ 2,6 milhões, que foram destinados para entidades do Distrito Federal e Tocantins, com a finalidade de adquirir EPIs, realizar testes para detecção da Covid-19 e outras iniciativas de enfrentamento à pandemia.
Dificuldade de acesso
Apesar de trazer novas situações e levar à Justiça conflitos entre empregados e empregadores surgidos com as medidas de controle do coronavírus, a proliferação do Sars-Cov-2 também dificultou o acesso das pessoas à Justiça do Trabalho. Mesmo com o ainda alto número de casos em análise no TRT-10, o período da pandemia representou queda de 23% no volume de processos em comparação com o mesmo período de 2019 (20.446 casos no total) e de 31% quando comparados aos dados do período em 2018 (22.949).
Juíza na 16ª Vara do Trabalho de Brasília e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), Audrey Choucair Vaz atribui esse fato a dois motivos principais. “Em torno de 99,9% das ações são por intermédio de advogados. Com o fechamento dos escritórios na pandemia, as pessoas tiveram dificuldade em entrar na Justiça”, avalia. “Outro fator é a recessão econômica muito grande que vivemos: menos pessoas empregadas leva a menos pessoas despedidas e, assim, temos menos ações judiciais”, completa.
Na avaliação da magistrada, já é possível enxergar uma retomada, ainda que sutil, da judicialização das relações trabalhistas. “Não está como era antes da pandemia, mas, a partir do momento em que essas medidas de distanciamento foram relaxadas, percebemos um gradual aumento nas ações”, afirma.
Por outro lado, Audrey Choucair Vaz observa que a implementação de audiências de conciliação virtuais no período foram um facilitador pra quem recorreu à Justiça Trabalhista neste ano. “A despeito das dificuldades com esse novo procedimento, a gente está conseguindo pautar um número significativo de processos para atenuar esse momento, que é dos quais as pessoas mais precisam da Justiça”, ressalta a magistrada.
Para o advogado trabalhista Gustavo Pinho, a adoção das audiências virtuais é uma medida “irretocável”. “Foi a forma de garantir que a Justiça do Trabalho continuasse atendendo sua função institucional, evitando represamento de demandas, o que geraria prejuízo às partes envolvidas”, ressalta.
Reforma Trabalhista
Em todos os oito primeiros meses de 2020, o TRT-10 registrou o total de 21.448 novas demandas, enquanto que, para o mesmo período de 2019 e 2018, foram contabilizadas 26.808 e 28.470, respectivamente.
Valesca do Monte, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO), atribui essa queda nos processos nos primeiros oito meses do ano às alterações feitas nas leis trabalhistas. “Desde 2017, vem havendo um movimento precarizante da Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) simboliza esse movimento”, argumenta.
O resultado é um desestímulo do trabalhador em judicializar os desentendimentos. “Com a nova lei, além de perder, o empregado ainda tem que pagar [as custas do processo perdido]”, ressalta a procuradora.
“O trabalhador que antes não pagava custas, honorários periciais e outras parcelas, passou a pagar”, completa a juíza Audrey Choucair Vaz. Para ela, o medo de arcar com essas despesas faz com que o “trabalhador tenha o receio de ingressar com ações e, eventualmente, ser penalizado”.
Na visão do advogado trabalhista Gustavo Pinho, há ao menos um ponto positivo nisso: a nova legislação diminuiu o que ele define como “aventuras jurídicas”: “Há mais responsabilidade ao se ajuizar uma ação”.
