MPDFT recomenda que TCDF cumpra Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que publique na internet, em um prazo de até 30 dias, todos os documentos de processos públicos que tramitam na instituição. De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), as peças não estão sendo publicadas desde janeiro deste ano.

O documento foi enviado à Presidência do TCDF na última sexta-feira (7/7). Atualmente, o público tem acesso apenas às decisões finais da Corte. Segundo o MPDFT, “além de prejudicar o trabalho dos profissionais que têm interesse no andamento processual de casos específicos, (a medida) descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina a transparência dos atos praticados pela Administração Pública, independentemente de solicitação e por meio das ferramentas tecnológicas existentes”.

Na recomendação, a Promotoria lembra ainda que, de acordo com a LAI, o sigilo é exceção, transitório e somente pode ser justificado se for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. O TCDF tem prazo de 20 dias para responder à recomendação.

Acionado pelo Metrópoles, o Tribunal de Contas do DF não tinha se manifestado até a última atualização desta reportagem. (Com informações do MPDFT)