MP pede melhorias em unidade de internação de menores infratores
Segundo o Ministério Público, as instalações da unidade de Santa Maria podem causar danos aos menores que cumprem medidas socioeducativas
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação civil pública para que o Governo do Distrito Federal corrija irregularidades na Unidade de Internação de Santa Maria. O MP pede a regularização do projeto contra incêndio e pânico, instalação de sistema de sinalização de segurança e de iluminação contra incêndio, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e central de gás. Além disso, solicita a adequação das saídas de emergência do local.
A ação também pede a construção de janela gradeada na sala dos agentes para possibilitar a vista direta do corredor e facilitar a propagação do som. Para reduzir o tempo de evacuação em um eventual incêndio, a instalação de uma porta de acesso no final do corredor dos módulos com trancas voltadas para fora.
A promotoria deu o prazo de 90 dias para que o GDF regulamente a situação da unidade e pede, na ação, que o caso seja analisado com urgência, já que a inadequação das instalações pode causar graves danos aos menores que cumprem medidas socioeducativas.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede que seja estipulada multa diária de R$ 5 mil, revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, “a ação visa compelir o Executivo à obrigação de implementar melhorias na Unidade de Internação de Santa Maria, de modo a garantir aos socioeducandos proteção à integridade física e preservação à dignidade”. (Com informações do MPDFT)
