Justiça suspende lei que prevê instalação de alertas sonoros próximo a faixas de pedestres
Na decisão, o relator do processo afirmou que, nas condições financeiras atuais do GDF, a aplicação de verbas no projeto poderia ser de impossível recuperação
atualizado
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Em meio à crise econômica pela qual passa o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, em decisão unânime, a Lei Distrital n° 5.421/2015, que determina a instalação de dispositivos de alerta próximo às faixas de pedestres no DF.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o GDF argumentou que, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, questões que gerem aumento de receita sem a previsão orçamentária são de competência exclusiva do governador local. A lei foi proposta pela Câmara Legislativa.
Ao analisar o pedido, o relator do processo registrou que é “quase improvável a implantação dos dispositivos sonoros nas atuais e precárias condições econômico-financeiras do Distrito Federal”, e que “é inegável que a aplicação de verbas em decorrência dessa lei seria de difícil, senão impossível recuperação”. Com informações do TJDFT.
