Justiça suspende derrubadas em condomínio no Altiplano Leste
Decisão suspende provisoriamente as demolições realizadas na área pela Agefis. Segundo desembargador, operações não seguiram procedimentos legais
atualizado
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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) determinou a suspensão das derrubadas no condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste. O desembargador Flávio Rostirola alegou que as demolições não seguiram o processo legal.
A decisão não autoriza qualquer construção na área. Na manhã desta segunda-feira (22/8), a Agência de Fiscalização (Agefis) já havia suspendido a operação, iniciada no último dia 15, em função da carreata dos moradores que foram até o Palácio do Buriti. Cerca de 500 veículos saíram do condomínio com destino à sede do Executivo para reivindicar a venda direta dos lotes.O parecer favorável aos moradores, porém, é de caráter liminar, podendo caber recurso por parte do governo. Para mudar a situação, os residentes do condomínio buscam regulamentar a ocupação. “O que mais queremos é regularizar nossas moradias. Procuraremos meios legais, além de reunião com o Executivo e com deputados para que possamos nos adequar”, afirmou a diretora institucional do Quintas da Alvorada, Lila Sousa.
Derrubadas
A ação da Agefis no condomínio teve início na última semana, quando duas casas em terreno considerado irregular foram demolidas. De lá para cá, outras dez vieram ao chão. Segundo o órgão, as construções estão em território pertencente à Terracap e não são passíveis de regularização.
Os argumentos da Agefis receberam apoio do Ministério Público do DF (MPDFT), que considera a ocupação uma invasão de terras públicas com o agravante de se encontrar em área de proteção ambiental.
Do lado dos moradores, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionou o andamento das operações. Em nota, a instituição afirmou que a Agefis estaria “mobilizando um verdadeiro aparato de guerra, repressor e intimidador, com graves violações às garantias do direito de ir e vir expressas pela Constituição a todos os cidadãos”.
