Justiça confirma que reintegração do ex-deputado Marco Lima à PMDF foi ilegal
Em 1992, o ex-parlamentar foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em 1995, no entanto, medida foi anulada pela primeira vez
atualizado
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O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) confirmou, em segunda instância, que o retorno do ex-deputado distrital Marco Antônio Santos Lima à Polícia Militar do DF (PMDF) é ilegal. A decisão da 6ª Turma Cível manteve a sentença proferida anteriormente e declarou nulos o Decreto 33.790/2012 e a portaria da Polícia Militar do DF (PMDF) que permitiram a reintegração de Lima aos quadros da corporação.
A decisão veio depois que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz, em dezembro de 2015, pela reintegração ilegal de Marco Lima à PMDF.
Também são réus na ação Paulo Machado Guimarães, ex-consultor jurídico do GDF; Raimundo Dias Irmão Junior, ex-advogado da Consultoria Jurídica do Distrito Federal; Tulio Kayson Ferreira Malheiros, ex-chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PMDF; e Rogério da Silva Leão, ex-secretário da Casa Militar do DF.
Com a determinação, o Distrito Federal está proibido de manter o ex-deputado na polícia e de pagar qualquer valor, a título de soldo e acréscimos, de forma retroativa. Se o retorno ao cargo fosse considerado legal, ele teria direito a receber quantia superior a R$ 1 milhão.
Reintegração
Marco Lima ingressou na PMDF em 1987 e, em 1992, foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em 1994, candidatou-se ao cargo de deputado distrital. Eleito, tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Segundo o processo, em agosto do mesmo ano, foi editado um decreto distrital que anulou o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais.
No entanto, em 2000, a PMDF teria expedido portaria, respaldada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), afastando Marco Lima da corporação a partir do registro de sua candidatura, em julho de 1994. Em 2012, de acordo com o Ministério Público, foi editado o Decreto 33.790, reintegrando o ex-distrital à corporação, mesmo com parecer contrário da PGDF.
Ainda de acordo com o processo, no dia seguinte à publicação da portaria da PMDF anulada por meio da ação civil pública em questão, Lima foi nomeado para exercer o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, recebendo, inclusive, gratificação de função militar.
O Metrópoles não localizou Marco Lima. A reportagem ligou para o ex-consutor jurídico do GDF, Paulo Guimarães, mas caiu na caixa postal. Com informações do MPDFT.
